A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira, 22 de abril, por 13 votos a favor e oito contrários, o projeto de lei complementar número 19, de autoria do Executivo, que extingue o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) e transforma a autarquia em Secretaria Municipal de Água e Esgoto.
Votaram a favor Maurício Gasparini (PSDB), Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Mauricio Vila Abranches (PSDB), Renato Zucoloto (PP), Elizeu Rocha (PP), Igor Oliveira (MDB), Matheus Moreno (MDB), Marcos Papa (Cidadania), Paulo Modas (PSL), Brando Veiga (PR), Gláucia Berenice (DEM), Isaac Antunes (PL) e José Donizeti Ferro, o Franco ferro” (PRTB).
Votaram contra a proposta Sergio Zerbinato(PSB), Luis Antonio França (PSB), Jean Courauci (PSB), Duda Hidalgo (PT), Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular Juderti Zilli), Lincoln Fernandes (PDT), Ramon Faustino (Psol, Coletivo Popular Ramon Todas as Vozes) e André Rodini (Novo). Por causa do Regimento Interno da Câmara, Alessandro Maraca (MDB) só vota em caso de empate.
Um dos principais argumentos para a transformação é que, com a mudança, o Daerp, fundado há 51 anos na gestão do prefeito Antônio Duarte Nogueira (pai, à época filiado à Arena), não poderá ser privatizado no futuro. Com a reforma, o Departamento de Água e Esgotos passará a ser parte da estrutura da prefeitura, a administração direta. O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) justifica que, com a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, haviam duas opções: transformar a autarquia em empresa mista ou levá-la para o “Plaácio Rio Branco”.
Especialista em direito público consultado pelo Tribuna afirma que a transformação também poderá facilitar o repasse de recursos da secretaria a ser criada para outras pastas, por meio de remanejamento de dotação orçamentária. Hoje isso não é possível porque, como autarquia, o Daerp tem personalidade jurídica própria e autoadministração.
Não depende dos recursos ou aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei que regula as autarquias. O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Tem cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo dados do site do departamento, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual é de aproximadamente de 25%.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM-RPGP) é contra a transformação em secretaria. Diz que vai diminuir o número de servidores públicos contratados por processo seletivo extenso e criterioso (em que são avaliadas suas capacidades para desempenhar o cargo que ocupa).
Ressalta que “permitirá o aumento da contratação de terceirizados e pessoas por mera indicação política, sem qualquer julgamento objetivo de sua capacitação para exercer a função pública. O esvaziamento do Daerp vai impactar negativamente no caixa do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), ameaçando o direito a aposentadoria segura de todos os trabalhadores”.
O sindicato ressalta que a mudança “fará com que a autarquia passe a ser instrumento de poder centralizado nas mãos no prefeito, sujeitando os futuros gestores a acatarem de imediato as ordens políticas por medo de perderem o cargo que ocupam”.
Diz ainda que “vai sujeitar os servidores da atual autarquia a serem transferidos até mesmo de secretaria e fará com que a maioria dos funcionários que estão à frente do Daerp perca os cargos de direção técnica. A transformação em Secretaria Municipal não vai impedir a terceirização dos serviços públicos de água. Ao contrário, ela será a porta de entrada da terceirização sem limites”, finaliza.