O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) acatou o recurso impetrado pelo Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) e prorrogou para a próxima quinta-feira, 11 de janeiro, o prazo para que a autarquia evite falhas no abastecimento em toda a cidade. Na mesma data haverá audiência pública de conciliação com os promotores do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente (Gaema), autores da ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública. O encontro será decisivo. A autarquia espera que a ação seja retirada.
O Daerp diz que a ação foi impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2014 e que já cumpre a decisão judicial, sobretudo, porque não há falta d’água generalizada em Ribeirão Preto. “Conforme já demonstrado anteriormente, a liminar concedida pelo juízo tratou-se de uma ação cujas questões apontadas não mais condizem com a realidade. Entretanto, vale explicar, novamente, que passamos por um período de seca prolongado, com mais de 120 dias sem chuvas, e consumo elevado de água, o que acarretou problemas em alguns bairros que já foram solucionados pela autarquia”, diz em nota.
Esses argumentos serão apresentados na quinta-feira. Além disso, o Daerp diz que hoje enfrenta dificuldades pontuais ocasionadas muitas vezes por furto de fios – neste caso, a prefeitura não pode isentar de sua parcela de responsabilidade porque tem uma Guarda Civil Municipal (GCM). Vai o contratar mais servidores para a corporação, e mesmo assim o número não será suficiente para manter um vigia em cada um dos mais de 100 poços e estações. A administração diz que não pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda tem os problemas de queima e troca de bombas e outros imprevistos diários que, embora atrapalhem e gerem novos gastos, são sempre resolvidos de acordo com a demanda. Ressalta, ainda, que em audiência de tentativa de conciliação realizada no dia 23 de outubro de 2017, foram apresentados ao Ministério Público relatórios detalhados da situação em que a atual administração encontrou a autarquia, as ações que já foram executadas, além do plano de gestão para os próximos anos – necessário para sanar os vícios e dificuldades acumulados ao logo do tempo por falta de investimento.
A extensão do prazo para esta semana foi autorizada pelo desembargador Antônio Tadeu Ottoni, relator do processo no Tribunal de Justiça, depois de novo recurso apresentado pela autarquia em 24 de novembro. A data anterior para regularização total do abastecimento de água na cidade, segundo o departamento, terminaria em 6 de dezembro.
O Tribunal de Justiça já havia ampliado o prazo. Em despacho de 10 de outubro, o desembargador deu 20 dias úteis de prazo para a autarquia acabar com as falhas no abastecimento sob risco de arcar com multa diária de R$ 10 mil. A data foi estipulada depois que o departamento recorreu contra a liminar concedida pela juíza Roberta Steindorff Malheiros Melluso, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em outubro.
Na medida cautelar, a magistrada havia estipulado prazo de 48 horas para o Daerp regularizar 100% do abastecimento público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também proibiu a perfuração de novos poços de captação em caso de descumprimento e determinou o abastecimento com caminhões-pipa esse novos problemas fossem detectados.
A ação civil pública foi proposta pelo MPE, na figura dos promotores Ramon Lopes Neto e Cláudia Habib. Segundo o Daerp, a cidade passou por um período de estiagem prolongado, com mais de 120 dias sem chuvas, e o consumo disparou devido ao forte calor, acarretando problemas em alguns bairros e sobrecarregando o sistema, que hoje capta o recurso do Aquífero Guarani por meio de 114 poços artesianos.
A média de consumo per capta recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de 110 litros de água por dia por pessoa. A média nacional é de 167 litros, enquanto em Ribeirão Preto subiu para 366 litros diários de água por habitante durante a seca – o número já desconta as perdas físicas do sistema. A média municipal era 232,7% superior à mundial e estava 119,1% acima da brasileira.
A diretoria do Daerp e os promotores do Gaema estiveram reunidos no dia 23 de outubro, em audiência pública. A autarquia se comprometeu a apresentar ao Judiciário laudos técnicos sobre os problemas da rede de abastecimento. Na reunião de 11 de janeiro de 2018, o Daerp terá de apresentar um mapeamento completo do sistema de saneamento básico da cidade. Também serão discutidas as ações, de médio e longo prazo, necessárias para sanar os vícios e dificuldades no abastecimento de água acumulados ao longo do tempo por falta de investimento.
De acordo com o superintendente do Daerp, Afonso Reis Duarte, já foram apresentados relatórios detalhados da situação em que se encontrou o departamento, as ações que já foram executadas, além do plano para os próximos anos. A autarquia pretende investir R$ 150 milhões para modernizar e alterar o sistema e a rede de distribuição e sanar a maior parte do problema de abastecimento. Segundo o departamento, os problemas causados pelo alto consumo e por falhas na rede (é muito antiga) já foram solucionados.}