O superintendente da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Ribeirão Preto, Edson Ferreira, afirmou o Tribuna Ribeirão, nesta segunda-feira 24 de fevereiro, que a mudança da corporação para Polícia Civil Metropolitana será feita por meio de projeto de lei. O anúncio da extinção da GCM e a criação da nova corporação foi feita pelo prefeito Ricardo Silva (PSD) no sábado (22), pelas redes sociais. Segundo o superintendente, o prefeito afirmou que o projeto de lei será enviado para análise e aprovação dos vereadores ainda esta semana.
Na quinta-feira, (20) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos).
A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário.
A mudança na corporação de Ribeirão Preto deverá garantir segurança jurídica ao trabalho dos guardas civis quando da prisão em flagrante de criminosos. Isso porque, atualmente, ao julgar um caso concreto, alguns juízes, argumentavam e decidiam que a GCM não tinha poder legal para efetuar aquela prisão.
Entretanto, a mudança não deverá aumentar o serviço da Corporação em Ribeirão Preto, já que eles realizam este tipo de procedimento há muito tempo. Em média são realizados dois flagrantes deste tipo por dia. Com a mudança também haverá nova identificação visual nos equipamentos, uniformes e viaturas da corporação. Atualmente a GCM tem 260 integrantes, além de aprovados e concurso a espera de convocação pela prefeitura.