A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria de Infraestrutura, publicou no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira, 22 de janeiro, as três notificações já feitas pelo município, ao Consórcio Conecta Ribeirão, responsável pela iluminação pública da cidade.
Em 7 de julho de 2023, o Consórcio venceu o leilão da Parceria Público Privada (PPP), realizado na Bolsa de Valores do Brasil, a B3, em São Paulo. Ele deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade.
Para isso, recebe R$ 1.034.208,14 por mês, pagos com os recursos da Taxa de Iluminação Pública paga pela população. O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
Duas notificações foram feitas nos dias 15 de outubro e 28 de novembro de 2024, no governo do então prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Já a terceira foi feita nesta semana, dia 14 de janeiro, pelo governo do atual prefeito Ricardo Silva (PSD).
As notificações tiveram como motivos o não cumprimento do contrato assinado com município. Entre as denúncias, a concessionária não está realizando a manutenção e operação da Rede conforme o estipulado no contrato que inclui a execução dos serviços de manutenção da iluminação pública e a manutenção corretiva e emergencial.
Na notificação mais recente, o governo do prefeito Ricardo Silva afirma que após consulta em 13 de janeiro, do relatório de análise das ocorrências de manutenção do Parque de Iluminação Pública de Ribeirão Preto, foi constatado que mais de 70% das ocorrências de problemas na Rede estão sendo atendidas fora dos prazos contratuais. Que existem 748 ocorrências abertas há mais de 30 dias das quais apenas 30 possuem ordem de serviço. Além disso, existem 2.540 ocorrências abertas, das quais 2.331 encontram-se com o status “atrasadas”, ou seja, 91,77% fora dos prazos contratuais.
Na notificação, a prefeitura deu prazo de 15 dias para que o Consórcio apresente o Plano de Ação para solução das reclamações e serviços pendentes. Ele também deverá apresentar mensalmente ao governo municipal Relatório de Execução dos Serviços, contendo o histórico dos serviços executados no mês.
A prefeitura afirma que caso a empresa não regularize os problemas estará sujeita à aplicação das sanções previstas no Contrato de Concessão e às penalidades estabelecidas pelas leis de licitações – Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.520/02 -, como aplicação de advertência; de multa; rescisão do contrato e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até dois anos.