O parecer técnico contrário do Conselho Municipal de Educação (CME) contra a proposta de parceria da prefeitura de Ribeirão Preto com as Organizações Sociais, que pode terceirizar 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas –, foi publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 15 de julho. Assinado pelo conselheiro e relator José Marcelino Resende, o documento foi aprovado em sessão ordinária realizada no dia 2.
No relatório, o conselho afirma que não foi procurado ou consultado sobre o assunto, como determina a lei que criou o CME. Diz ainda que o projeto fere o artigo 213 da Constituição Federal. Argumenta que, embora a legislação autorize o repasse de recursos públicos para instituições educacionais sem fins de lucros, estabelece esse princípio como exceção, ficando o poder público obrigado a “investir prioritariamente na expansão de sua rede”.
O relator afirma ainda que falta ao projeto a exposição de motivos que justifiquem a motivação dessa opção e sua vantagem em relação a outras modalidades de oferta, particularmente na rede própria que é reconhecidamente de melhor qualidade quando comparada à rede conveniada, segundo o parecer. Diz parte do texto: “O Brasil, nos últimos anos, tem passado pelo trauma da corrupção e uma das formas em que ela acontece, e o Rio de Janeiro é o exemplo maior desse fato, é exatamente através de Organizações Sociais da Educação”.
Diz ainda que quando “um Executivo não consegue reparar os buracos das ruas, como vai poder fiscalizar essas instituições? Corre-se ainda o risco do clientelismo político que tanto mal tem feito ao país, com a indicação de apaniguados para a direção dessas instituições”. Vale lembrar que uma emenda do vereador Alessandro Maraca (MDB), que também será a votada nesta segunda-feira, 22 de julho, junto com o projeto da prefeitura, prevê a contratação dos professores e coordenadores pedagógicos das OS’s por meio de processo seletivo.
O relatório conclui que o Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto “reprova o projeto de lei nº 134/2019, uma vez que o mesmo apresenta vícios de legalidade e compromete a qualidade do ensino oferecido no município”. O documento também é assinado pelo presidente do CME, Márcio Silva. A Câmara de Vereadores realiza na próxima segunda-feira (22), às 18 horas, sessão extraordinária para votar três projetos do Executivo. O presidente do Legislativo, Lincoln Fernandes (PDT), definiu dia e horário depois que um requerimento assinado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ter sido protocolado na Casa de Leis, na manhã de terça-feira (16).
O principal item da pauta é o peojeto das OS’s. Na última sessão antes do recesso, realizada na quinta-feira (11), uma manobra da oposição barrou a votação em plenário. A sessão foi tumultuada e marcada pela presença de professores, educadores, conselheiros e servidores ligados à área que lotaram o plenário da Câmara. A ampliação de convênios tem o objetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada educação infantil.
A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias. Segundo a Secretaria Municipal da Educação, caso o município realize os projetos para implementar as sete novas unidades escolares e criar as novas vagas, terá um custo de R$ 36 milhões. Já com a contratação das Organizações Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior. Outra exigência estabelecida é que as selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da Secretaria Municipal de Educação. A previsão é que o governo tem maioria para aprovar a parceria.
Justiça
Duas decisões judiciais publicadas na terça-feira (16) garantem a sequência da votação do projeto de lei número 134/2019. A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Varada Fazenda Pública, em decisão de 11 de julho, negou o pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/ RP), que questionava a legalidade da votação do requerimento com pedido de urgência, apresentado por Fabiano Guimarães (DEM) e aprovado na sessão do dia 4.
A magistrada julgou a ação civil coletiva extinta, sem resolução do mérito. Já o juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar a Danilo Marcelino Valentim, que impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a análise do projeto fosse vetada até que o Conselho Municipal de Educação (CME) emitisse parecer sobre a terceirização das creches.
Onde deverão ser feitas as parcerias
Unidades Creche Pré-escola Previsão de entrega de vagas
Construção creche bairro Parque dos Pinus 129 00 2º sem/2020
Construção creche bairro Paulo Gomes Romeo 94 00 2º sem/2019
Construção creche bairro Jardim Heitor Rigon 94 00 2º sem/2019
Construção creche /escola Residencial Vida Nova Ribeirão 436 600 2º sem/2019
Reforma prédios públicos (Sesi ) Rua João Guião – Vila Virginia 202 200 1º sem/2020
Governo terá de criar nove vagas por dia
Se o projeto de lei que estabelece parcerias com Organizações Sociais (OS’s) for aprovado pelos vereadores, a administração municipal de Ribeirão Preto terá que abrir, em média, nove novas vagas por dia na primeira etapa da educação básica, até o começo do segundo semestre letivo de 2020. Só assim cumprirá a meta que estabeleceu na proposta, de proporcionar 2.509 matrículas até a data.
A média diária foi levantada pelo Tribuna considerando que o projeto seja aprovado na sessão extraordinária de segunda-feira, 22 de julho, e o tempo necessário para a realização dos trâmites legais como o chamamento púbico das organizações sociais interessadas em participar do processo, a seleção e o prazo para assinatura do contrato de gestão com cada uma delas. Na proposta, a prefeitura garante que vai criar 1.224 vagas até dezembro e outras 1.285 até o segundo semestre de 2020.
Como estes trâmites legais demoram cerca de 90 dias, as novas vagas deverão começar a serem viabilizadas em novembro, caso não haja imprevistos políticos ou jurídicos. Já o prazo final previsto pela prefeitura para a criação total das novas vagas é o segundo semestre letivo de 2020. A proposta, caso aprovada, possibilitará, a qualificação de entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação. Elas deverão atuar especificamente no atendimento de creche e pré-escola.
Déficit é bem maior – Apesar da criação das novas vagas na chamada educação infantil, o governo municipal não deverá acabar com o déficit existente na cidade. Segundo dados do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Educação (SME), atualmente existem quatro mil crianças de zero a cinco anos de idade na fila de espera de uma.
Para tentar zerar este déficit, o Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolaram até o final dos anos passado 340 ações –com pedido de liminar – contra a prefeitura de Ribeirão Preto para garantir vagas em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Cada ação agrupa dez alunos.
Nas ações, o Geduc solicita o cumprimento imediato da sentença que prevê o oferecimento de vagas em creches municipais, conveniadas ou particulares, caso não exista opção para as duas primeiras alternativas. O total de 3.400 vagas necessárias foi levantado pela Promotoria de Ribeirão Preto com base no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Em recente audiência na Câmara de Vereadores, realizada pela Comissão Permanente de Educação, o secretário da Educação Felipe Miguel afirmou que está trabalhando para zerar o déficit e que até o próximo ano serão criadas 4.048 vagas em creches, duas mil na pré-escola e 800 vagas no ensino fundamental. Destas, 990 já foram criadas na pré-escola e 908 estão em fase de entrega, assim como 600 vagas na pré-escola.