Alegando o princípio da “economicidade”, vetos do presidente prejudicariam a transparência do processo de licitação e contratação de produtos e serviços com dinheiro público e tinham clara intenção de atingir saúde financeira dos jornais
Com o voto de 420 deputados a favor e apenas 12 votos contra (bancada do Partido Novo), a Câmara de deputados derrubou nesta terça-feira (1º.) dois vetos do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) dentro da Nova Lei das Licitações, que dificultavam a transparência dos atos públicos nas licitações e tentava enfraquecer os jornais brasileiros. Pouco tempo antes, no Senado Federal, a votação foi esmagadora contra o presidente, sendo derrubados os vetos, de forma unânime. São nos Diários Oficiais e nos jornais impressos que são feitas as publicações de editais, de acordo com a Lei 8.666/93.
Na Nova Lei das Licitações (14.133/21), Bolsonaro vetou dois artigos que mantinham a obrigatoriedade da União, estados e municípios de publicar em veículos da imprensa oficial e jornais comerciais, os extratos dos editais de licitação de suas contratações. Com os vetos do Presidente, as publicações poderiam ser feitas apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma página digital que, na prática nem existe.
Edição de MP´s, Projetos de Lei e a recente tentativa de interferência na NLL, são atos rotineiros do presidente Bolsonaro contra a imprensa profissional brasileira e acontecem desde o início do seu mandato. Ele se considera ‘perseguido’ pela imprensa (principalmente os jornais impressos) e, ao contrário de todos os seus antecessores – também democraticamente eleitos como ele – não costuma dar entrevistas coletivas, nem permite a presença de jornalistas em eventos oficiais.
Entidades se uniram para a derrubada do veto
Em defesa da transparência dos atos públicos e pela existência de mais de dois mil jornais e cerca de 21 mil agências de publicidade em todo o país, diversas entidades se uniram em busca de apoio nas Casas de Leis, para a derrubada dos vetos. Entre essas entidades, estão a Associação das Empresas de Publicidade Legal (Alegal); Associação Nacional de Jornais (ANJ); Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), além de diversos Sindicatos e outras entidades de representação regionais. Essas entidades também estimaram que mais de 250 mil empregos seriam afetados com a mudança na lei.
O trabalho das entidades, foi o de mostrar à sociedade, o amparo legal – e moral – das publicações e convencer as lideranças partidárias no Congresso Nacional acerca dos riscos que as publicações, somente no meio digital, ofereceriam à transparência dos atos públicos.
Para as entidades há ainda um outro agravante: o sistema digital, não apenas no Brasil, se mostra extremamente vulnerável à ação dos chamados hackers para vários tipos de fraude. O site do próprio Ministério da Saúde – em plena pandemia – foi invadido por duas vezes, no prazo de menos de um ano.
Deputados da região foram unânimes
Na região de Ribeirão Preto, os três deputados federais, Arnaldo Jardim (Cidadania); Baleia Rossi (MDB) e Ricardo Silva (PSB) foram prontamente favoráveis à transparência dos atos públicos e somaram forças às suas bancadas para a derrubada dos vetos. O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT), que é da região (nascido em Serra Azul), também fez questão de se manifestar em favor da derrubada dos vetos.
Transparência e controle
De acordo com a Associação das Empresas de Publicidade Legal, a exclusividade da publicação no ambiente digital, facilitaria o ‘direcionamento’ de editais, uma vez que dificultaria a fiscalização pelos organismos competentes, já que os órgãos podem inserir e retirar conteúdo dos portais digitais a qualquer tempo. “Seria uma limitação das informações relativas aos gastos do dinheiro do povo a um único portal de internet, limitando o acesso à informação a critério do próprio órgão, sem nenhum controle paralelo”, destacou o advogado da Alegal, Bruno Camargo.