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Congresso derruba vetos de Bolsonaro contra transparência em licitações

FOTOS: PABLO VALADARES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Com o voto de 420 de­putados a favor e apenas 12 votos contra (bancada do Partido Novo), a Câmara de deputados derrubou nes­ta terça-feira (1º) dois vetos do presidente Jair Bolsona­ro (sem partido) dentro da Nova Lei das Licitações, que dificultavam a transparência dos atos públicos nas licita­ções e tentava enfraquecer os jornais brasileiros. Pou­co tempo antes, no Senado Federal, a votação foi esma­gadora contra o presidente, sendo derrubados os vetos, de forma unânime. São nos Diários Oficiais e nos jor­nais impressos que são feitas as publicações de editais, de acordo com a Lei 8.666/93.

Na Nova Lei das Licita­ções (14.133/21), Bolsonaro vetou dois artigos que man­tinham a obrigatoriedade da União, estados e municípios de publicar em veículos da imprensa oficial e jornais comerciais, os extratos dos editais de licitação de suas contratações. Com os vetos do Presidente, as publicações poderiam ser feitas apenas no Portal Nacional de Contrata­ções Públicas (PNCP), uma página digital que, na prática nem existe.

Com o voto de 420 deputados a favor e apenas 12 votos contra (bancada do Partido Novo), a Câmara de deputados derrubou nesta terça-feira (1º) dois vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) dentro da Nova Lei das Licitações, que dificultavam a transparência dos atos públicos nas licitações e tentava enfraquecer os jornais brasileiros

Edição de MP´s, Projetos de Lei e a recente tentativa de interferência na NLL, são atos rotineiros do presidente Bolsonaro contra a imprensa profissional brasileira e acon­tecem desde o início do seu mandato. Ele se considera ‘perseguido’ pela imprensa (principalmente os jornais impressos) e, ao contrário de todos os seus anteces­sores – também democra­ticamente eleitos como ele – não costuma dar entrevis­tas coletivas, nem permite a presença de jornalistas em eventos oficiais.

Entidades se uniram para a derrubada do veto
Em defesa da transparên­cia dos atos públicos e pela existência de mais de dois mil jornais e cerca de 21 mil agências de publicidade em todo o país, diversas entida­des se uniram em busca de apoio nas Casas de Leis, para a derrubada dos vetos. Entre essas entidades, estão a Asso­ciação das Empresas de Pu­blicidade Legal (Alegal); As­sociação Nacional de Jornais (ANJ); Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e Asso­ciação Brasileira de Imprensa (ABI), além de diversos Sin­dicatos e outras entidades de representação regionais. Essas entidades também estima­ram que mais de 250 mil em­pregos seriam afetados com a mudança na lei.

O trabalho das entidades, foi o de mostrar à sociedade, o amparo legal – e moral – das publicações e convencer as lideranças partidárias no Congresso Nacional acerca dos riscos que as publicações, somente no meio digital, ofe­receriam à transparência dos atos públicos.

Para as entidades há ain­da um outro agravante: o sistema digital, não apenas no Brasil, se mostra extrema­mente vulnerável à ação dos chamados hackers para vá­rios tipos de fraude. O site do próprio Ministério da Saúde – em plena pandemia – foi invadido por duas vezes, no prazo de menos de um ano.

Deputados da região foram unânimes
Na região de Ribeirão Preto, os três deputados fede­rais, Arnaldo Jardim (Cida­dania); Baleia Rossi (MDB) e Ricardo Silva (PSB) foram prontamente favoráveis à transparência dos atos públi­cos e somaram forças às suas bancadas para a derrubada dos vetos. O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT), que é da região (nascido em Ser­ra Azul), também fez questão de se manifestar em favor da derrubada dos vetos.

Na região de Ribeirão Preto, os três deputados federais, Arnaldo Jardim (Cidadania); Baleia Rossi (MDB) e Ricardo Silva (PSB) foram prontamente favoráveis à transparência dos atos públicos e somaram forças às suas bancadas para a derrubada dos vetos

Transparência e controle
De acordo com a Associa­ção das Empresas de Publi­cidade Legal, a exclusividade da publicação no ambiente digital, facilitaria o ‘direcio­namento’ de editais, uma vez que dificultaria a fiscaliza­ção pelos organismos com­petentes, já que os órgãos podem inserir e retirar con­teúdo dos portais digitais a qualquer tempo. “Seria uma limitação das informações relativas aos gastos do di­nheiro do povo a um único portal de internet, limitando o acesso à informação a cri­tério do próprio órgão, sem nenhum controle paralelo”, destacou o advogado da Ale­gal, Bruno Camargo.

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