Compartilhamento de postes tem novo revés  

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) extinguiu nesta terça-feira, 23 de julho, o processo de regulamentação do compartilhamento de postes e abriu uma nova tramitação do zero. Há anos, o assunto tem sido motivo de divergências entre as empresas de distribuição de energia (responsáveis pela infraestrutura) e as provedoras de internet (que têm o direito de uso de pontos de fixação dos cabos de banda larga mediante pagamento). 
 
Com a decisão da Aneel, o modelo de cessão do direito de exploração comercial dos pontos de fixação nos postes por terceiros ficou sem uma definição. A regulamentação desse tópico vinha sendo discutida em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já havia se posicionado a respeito. Portanto, faltava apenas a regulamentação por parte da Aneel. 
 
Em junho, foi publicado o decreto número 12.068, que tratava da prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. Por pressão do setor de telecomunicações, o texto recebeu um artigo específico afirmando que as empresas de energia devem ceder espaço nos postes a uma pessoa jurídica distinta, que ganhou o nome de “posteiro” e entrou no foco das divergências 
 
Na regra atual, os postes estão sob posse das distribuidoras de energia, que têm o dever legal de cessão dos espaços para as provedores de internet passarem os seus cabos. Mas os termos de uso, a remuneração e a fiscalização sempre foram um problema. O governo federal estima que há cerca de dez milhões de postes em situação crítica, com fios emaranhados, ocupação ilegal e riscos à segurança. 
 
No primeiro semestre deste ano – de janeiro a junho –, o Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda já fez 1.177 notificações para a CPFL Paulista  sobre fios soltos e pendurados nos postes de iluminação pública de Ribeirão Preto.   
 
A legislação municipal estabelece que em caso de fios pendurados, mesmo que eles não sejam de responsabilidade da CPFL Paulista e pertençam a empresas de telefonia e internet autorizadas a utilizarem os postes, a concessionária de energia elétrica deve ser penalizada pela prefeitura de Ribeirão Preto. 
 
Isso ocorre por ser a detentora dos direitos de ocupação junto ao poder público. A lei determina multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) quando forem detectados fios pendurados causando problemas e acidentes para pedestres e motoristas.  
 
Neste ano, cada Ufesp vale R$ 35,36, implicando em autuação de R$ 707,20 por ocorrência registrada. A legislação em vigor na cidade é de autoria dos vereadores Isaac Antunes (PL), André Rodini (Novo) e Sérgio Zerbinato (PSDB).  
 
Apesar das notificações, nenhuma multa ainda foi aplicada porque a CPFL Paulista entrou com pedido de dilação de prazo para cumprimento das notificações. Ou seja, quer um período mais ampla para notificar as empresas responsáveis pelos fios soltos e forçá-las a retirá-los, evitando que a concessionária de energia seja penalizada.  
 
De acordo com o Departamento de Fiscalização Geral, a partir deste mês, as ações serão retomadas para o cumprimento das notificações e a aplicação de multas quando os problemas não tiverem sido resolvidos. Em 2022, a CPFL Paulista emitiu cerca de 80 mil notificações às operadoras de telefonia, internet e TV a cabo. 
 
Envolve irregularidades em cabeamento nas cidades de sua área de concessão, que abrange 234 cidades paulistas. Em 2023, o número foi de 312 mil. Somente em Ribeirão Preto, onde atende cerca de 325 mil clientes, no ano passado foram mais de 15 mil notificações, quantidade 195% maior que a registrada em todo 2022.   
 
Em 2024, de janeiro à primeira quinzena de junho, já foram mais de 10,5 mil advertências emitidas para operadoras na cidade. Além das notificações por irregularidades, a companhia retirou, no ano passado, 21 toneladas de cabos de postes em Ribeirão Preto, pertencentes a empresas que não cumpriram as determinações do órgão regulador, após notificadas. O volume removido em 2024 chega a quatro toneladas.  
 
O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Mauricélio Oliveira Junior, chamou de “pirraça” a decisão da Aneel. “A gente vê essa decisão da Aneel como se fosse uma pirraça, né, contra o decreto. Essa atitude foi péssima. A Aneel reabriu essa caixa de pandora de vez”, declarou Oliveira Junior, em nota.