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Comissões Permanentes da Câmara de RP só serão escolhidas em fevereiro 

Um dos projetos de lei mais importantes que os vereadores terão que analisar no começo do ano será o que da Reforma Administrativa da Prefeitura 

Posses acontecerão na Câmara de Ribeirão (Sílvia Moraes)

A composição das Comissões Permanentes da Câmara para 2025 será feita na primeira sessão ordinária – com os novos vereadores – que acontecerá em 4 de fevereiro, às 18 horas. De acordo com o Regimento Interno todos os vereadores, com exceção dos que compõem a Mesa Diretora, devem participar de ao menos uma comissão. A composição segue o critério da representatividade dos partidos ou dos blocos. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), considerada a mais importante, porque analisa e define a constitucionalidade de todos os projetos protocolados, terá como presidente Franco Ferro (PP) e os vereadores Maurício Vila Abranches (PSDB), Brando Veiga (Republicanos) e Matheus Moreno (MDB). Ainda falta definir o último integrante, mas negociações podem colocar no cargo a vereadora Duda Hidalgo (PT). 

Um dos projetos de lei mais importantes que os vereadores terão que analisar no começo do ano será o que o prefeito Ricardo Silva terá que elaborar e enviar fazendo mudanças na Reforma Administrativa da Prefeitura, realizada em 2021 e 2023 pelo atual prefeito Duarte Nogueira (PSDB). 

As mudanças foram determinadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Ele considerou inconstitucionais vários cargos criados pela prefeitura na Reforma Administrativa feita pela administração municipal pela Lei Complementar n. 3.062, de 28 de abril de 2021 e pela Lei Complementar n. 3.184, de 25 de maio de 2023. 

A decisão do Órgão foi dada no dia 18 de setembro ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Por maioria de votos, os desembargadores decidiram que a prefeitura terá 120 dias para refazer a lei e mudar os cargos considerados ilegais. A decisão considerou que não houve má fé de quem ocupou os cargos – não terão que devolver salários recebidos – e que os atos públicos praticados por eles no exercício da função serão considerados válidos.  

Em função das eleições municipais que fez com as administrações municipais tivessem uma realidade administrativa atípica, o prazo de modulação, ou seja, para alteração da lei, começará a ser contado no dia 1 de janeiro de 2025.  

Entre os cargos considerados inconstitucionais estão Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Administrador Regional, Controlador Geral do Município, Diretor de Departamento de Finanças Públicas Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social CREAS, Coordenador do Centro Especializado para Pessoas com Deficiência, Coordenador do Centro POP e Coordenador de Campo. Eles estão ocupados por servidores comissionados de livre nomeação ou por servidores de carreira nomeados para ocupá-los. 

Os próximos vereadores da Câmara 

Danilo Scochi (MDB) – 12.296 votos 

Isaac Antunes (PL) – 9.896 votos 

Duda Hidalgo (PT) – 8.651 votos 

Igor Oliveira (MDB) – 7.508 votos 

Bigodini (MDB) – 5.077 votos 

Paulo Modas (PSD) – 5.051 votos 

Delegado Martinez (MDB) – 5.002 votos 

Brando Veiga (Republicanos) – 4.720 votos 

André Rodini (Novo) – 4.207 votos 

Jean Corauci (PSD) – 4.080 votos 

Diácono Ramos (União Brasil) – 4.010 votos 

Lincoln Fernandes (PL) – 3.856 votos 

Rangel Scandiuzzi (PSD) – 3.546 votos 

Gasparini (União Brasil) – 3.380 votos 

Franco Ferro (PP) – 3.369 votos 

Perla Müller (PT) – 3.266 votos 

Junin Dêdê (PL) – 3.248 votos 

Matheus Moreno (MDB) – 3.148 votos 

Daniel Gobbi (PP) – 3.026 votos 

Mauricio Vila Abranches (PSDB) – 2.851 votos 

Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) – 2.756 votos 

Daniel do Busão (PL) – 2.636 votos 

 

 

Foto – Reprodução/Redes Sociais 

Danilo Scochi (MDB) foi o mais votado com 12.296 votos 

 

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