A composição das Comissões Permanentes da Câmara para 2025 será feita na primeira sessão ordinária – com os novos vereadores – que acontecerá em 4 de fevereiro, às 18 horas. De acordo com o Regimento Interno todos os vereadores, com exceção dos que compõem a Mesa Diretora, devem participar de ao menos uma comissão. A composição segue o critério da representatividade dos partidos ou dos blocos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), considerada a mais importante, porque analisa e define a constitucionalidade de todos os projetos protocolados, terá como presidente Franco Ferro (PP) e os vereadores Maurício Vila Abranches (PSDB), Brando Veiga (Republicanos) e Matheus Moreno (MDB). Ainda falta definir o último integrante, mas negociações podem colocar no cargo a vereadora Duda Hidalgo (PT).
Um dos projetos de lei mais importantes que os vereadores terão que analisar no começo do ano será o que o prefeito Ricardo Silva terá que elaborar e enviar fazendo mudanças na Reforma Administrativa da Prefeitura, realizada em 2021 e 2023 pelo atual prefeito Duarte Nogueira (PSDB).
As mudanças foram determinadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Ele considerou inconstitucionais vários cargos criados pela prefeitura na Reforma Administrativa feita pela administração municipal pela Lei Complementar n. 3.062, de 28 de abril de 2021 e pela Lei Complementar n. 3.184, de 25 de maio de 2023.
A decisão do Órgão foi dada no dia 18 de setembro ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Por maioria de votos, os desembargadores decidiram que a prefeitura terá 120 dias para refazer a lei e mudar os cargos considerados ilegais. A decisão considerou que não houve má fé de quem ocupou os cargos – não terão que devolver salários recebidos – e que os atos públicos praticados por eles no exercício da função serão considerados válidos.
Em função das eleições municipais que fez com as administrações municipais tivessem uma realidade administrativa atípica, o prazo de modulação, ou seja, para alteração da lei, começará a ser contado no dia 1 de janeiro de 2025.
Entre os cargos considerados inconstitucionais estão Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Administrador Regional, Controlador Geral do Município, Diretor de Departamento de Finanças Públicas Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social CREAS, Coordenador do Centro Especializado para Pessoas com Deficiência, Coordenador do Centro POP e Coordenador de Campo. Eles estão ocupados por servidores comissionados de livre nomeação ou por servidores de carreira nomeados para ocupá-los.
Os próximos vereadores da Câmara
Danilo Scochi (MDB) – 12.296 votos
Isaac Antunes (PL) – 9.896 votos
Duda Hidalgo (PT) – 8.651 votos
Igor Oliveira (MDB) – 7.508 votos
Bigodini (MDB) – 5.077 votos
Paulo Modas (PSD) – 5.051 votos
Delegado Martinez (MDB) – 5.002 votos
Brando Veiga (Republicanos) – 4.720 votos
André Rodini (Novo) – 4.207 votos
Jean Corauci (PSD) – 4.080 votos
Diácono Ramos (União Brasil) – 4.010 votos
Lincoln Fernandes (PL) – 3.856 votos
Rangel Scandiuzzi (PSD) – 3.546 votos
Gasparini (União Brasil) – 3.380 votos
Franco Ferro (PP) – 3.369 votos
Perla Müller (PT) – 3.266 votos
Junin Dêdê (PL) – 3.248 votos
Matheus Moreno (MDB) – 3.148 votos
Daniel Gobbi (PP) – 3.026 votos
Mauricio Vila Abranches (PSDB) – 2.851 votos
Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) – 2.756 votos
Daniel do Busão (PL) – 2.636 votos
Foto – Reprodução/Redes Sociais
Danilo Scochi (MDB) foi o mais votado com 12.296 votos