A prefeitura de Ribeirão Preto criou uma comissão especial para acompanhar o processo administrativo de extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp). O decreto número 247/2021 foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira, 3 de novembro. O colegiado terá caráter técnico e analisará a situação orçamentária, os contratos e projetos, recursos humanos e outras questões envolvendo a autarquia.
No total, 17 servidores foram nomeados para integrar a comissão. Os secretários das pastas envolvidas na extinção da autarquia e o superintendente do Daerp, Antonio Carlos de Oliveira Junior, poderão participar das discussões e deliberações.
A prefeitura de Ribeirão Preto terá de alterar a Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – para evitar que a extinção do Daerp, e sua transformação em secretaria municipal, seja questionada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
O Palácio Rio Branco sabe que não será fácil chegar aos 15 votos necessários. A prefeitura de Ribeirão Preto já enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera o inciso 1 do parágrafo 2º do artigo 160 da LOM.
O item determina que a captação, tratamento, condução, distribuição e fornecimento de água potável e a coleta, condução, tratamento e destinação final dos esgotos só podem ser realizados por entidade da administração indireta do município.
Ou seja, por uma autarquia, como é o caso do Daerp. Significa que a criação da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, como defende o Palácio Rio Branco, sem a alteração da Lei Orgânica do Município, seria ilegal, já que as pastas fazem parte da administração direta.
No projeto, a prefeitura inclui no inciso a possibilidade da administração direta também poder realizar os serviços de água e esgoto. Assim, a criação da secretaria seria legal. Propostas de emenda à Lei Orgânica do Município precisam ter suas ementas publicadas no rodapé das pautas de três sessões ordinárias.
Depois, precisam ser votadas em duas sessões extraordinárias – com intervalo de dez dias entre elas – e com exigência de maioria qualificada, ou seja, dois terços de votos. No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, serão necessários 15 votos.
A proposta da prefeitura já foi publicada no rodapé da sessão por três vezes e a primeira sessão extraordinária poderia ser convocada pela presidência da Câmara para 7 de outubro, o que não ocorreu. A base do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no Legislativo tem 14 vereadores.
Ou seja, além dos votos de todos os aliados, o governo ainda terá de convencer algum dos outros oito parlamentares considerados oposicionistas a votar favoravelmente à mudança. Em 27 de setembro, o desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), autorizou a extinção da autarquia.
A decisão atende recurso de apelação impetrado pela prefeitura contra liminar expedida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. A magistrada atendeu pedido feito em mandado de segurança proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
Nova secretaria deve atuar a partir de 2022
Segundo o Palácio Rio Branco, até 31 de dezembro serão feitas as alterações necessárias para a transformação do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) em secretaria municipal. O governo ressalta que os serviços de água e esgoto do município continuam com a mesma estrutura, administrados diretamente pela prefeitura, “permitindo maior agilidade e adequação à política e às novas diretrizes do Marco Regulatório do Saneamento Básico”.
Os serviços prestados pelo Daerp serão operados pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto (Saerp), que vai incorporar a estrutura e o quadro de funcionários da autarquia. A lei sancionada estabelece, ainda, que até o final do processo de transição, as dívidas existentes entre o município e o departamento terão que ser quitadas.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 22 de abril. Porém, no mesmo dia, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em mandado de segurança proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT), suspendeu a tramitação do projeto e considerou nulo todo o processo legislativo.
Um dos principais argumentos da prefeitura para a transformação do Daerp em secretaria é a de que com a mudança ele não poderá ser privatizado no futuro. O departamento é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio. Administra cerca de 209 mil ligações de água e tem uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões.
Opera 120 poços que abastecem a cidade. São cerca de 770 funcionários e uma folha de pagamento mensal em torno de R$ 3,9 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente 25%.