A prefeitura de Ribeirão Preto convocou os acionistas da Companhia de Desenvolvimento Econômico para a assembleia de deliberação do processo de liquidação da empresa de economia mista. Será às dez horas de quarta-feira, 23 de fevereiro, na sede da Coderp, na rua Saldanha Marinho nº 834, no Centro.
A assembleia foi convocada pelas secretarias municipais de Governo e de Justiça de Ribeirão Preto, comandadas, respectivamente, por Antonio Daas Abboud e Alessandro Hirata. As pastas vão coordenar o processo de extinção da Coderp como representantes do governo Duarte Nogueira (PSDB).
A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira, 17 de fevereiro. Na pauta da assembleia estão a nomeação da comissão liquidante, composta por três membros, indicada pelo prefeito, e a fixação do valor total da remuneração mensal da comissão liquidante.
A do integrante principal é equivalente à remuneração mensal do cargo do diretor-presidente da Coderp – o atual é Everaldo Oliveira Rocha – e de outros dois membros equivalente à remuneração mensal do cargo de diretor financeiro e administrativo da Coderp. Segundo o Portal da Transparência da companhia, a remuneração destes cargos é de aproximadamente R$ 18 mil por mês.
Também serão declarados extintos os mandatos dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a partir do início da liquidação, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização tomados até o momento da extinção dos mandatos.
Serão nomeados ainda, os membros do Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, composto por um representante titular e respectivo suplente, das secretarias municipais de Governo e de Justiça. No encontro também será definido o valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal, limitado a 10% do valor para remuneração dos integrantes da Comissão Liquidante.
O valor deverá ser de cerca de R$ 2 mil. O plano de trabalho da Comissão deverá ser apresentado no prazo de 60 dias após sua nomeação e deve conter os valores para rescisão dos contratos de trabalho dos cerca de 90 empregados da Coderp.
Na quinta-feira, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei do Executivo que autoriza a prefeitura a repassar até R$ 30 milhões para o início do processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto.
O processo de liquidação deve levar cerca de seis anos, já que a Coderp tem dívidas trabalhistas e tributárias (passivo) de cerca de R$ 150 milhões. A prefeitura não teria como arcar com este valor de uma só vez. Além do repasse de R$ 30 milhões aprovado nesta quinta-feira, novos subsídios devem ser liberados. Para isso, novos projetos serão enviados à Câmara.
Segundo planilha anexada ao projeto aprovado anteontem, a Coderp tem dívidas referentes a novembro, dezembro de 2021 e janeiro deste ano que totalizam R$ 4.873.607,57. Já os compromissos previstos de fevereiro até dezembro deste ano totalizam R$ 19.206.000. Entre eles estão desde o parcelamento de dívidas com a Secretaria Municipal de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp) até o programa de renegociação de dívidas (o popular “refis”) com a Fazenda Nacional.
Atualmente, a Coderp tem cerca de 140 funcionários, todos eles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para demiti-los, a Coderp terá de pagar, além de todos os direitos trabalhistas, 40% de multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Sem recursos para rescindir o contrato de todos eles de imediato, o desligamento será feito de forma escalonada. A proposta é que num primeiro momento cerca de 50 funcionários sejam demitidos e, ao final do processo de liquidação, o último funcionário seja exonerado.
Prefeitura cita corrupção para justificar liquidação
Segundo justificativa da prefeitura de Ribeirão Preto, anexada ao projeto que libera R$ 30 milhões para o início do processo de extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico, a liquidação será necessária por causa das expressivas dívidas que a empresa acumulou e que teriam sido provocadas, em grande parte, pela corrupção durante a administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido).
A Coderp teria sido utilizada para a contratação de apadrinhados políticos. Na época, chegou a ter mais de 200 funcionários. Segundo a Operação Sevandija, deflagrada em 1º de setembro de 2016 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e da Polícia Federal (PF), muitos funcionários foram indicados por vereadores da base de apoio da então prefeita em troca da aprovação de projetos na Câmara.
Vários deles, segundo as investigações, sequer teriam cumprido jornada de trabalho. A contratação era intermediada pela Atmosphera Construções e Empreendimentos, do empresário Marcelo Plastino, que cometeu suicídio em novembro de 2016, dois meses depois que a Sevandija foi deflagrada.
Nesta ação penal, o juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, condenou 21 pessoas, entre elas nove ex-vereadores e quatro ex-secretários e ex-superintendentes da Coderp, empresários, funcionários públicos e um advogado – as penas dos 21 réus variam de dois anos e oito meses a mais de 38 anos de prisão.
O relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara de Vereadores, criada para estudar e viabilidade financeira da empresa, já havia sugerido a liquidação da Coderp. O documento aponta que, desde sua fundação em 1972, na gestão do prefeito Antônio Duarte Nogueira, o pai, a empresa sempre foi deficitária.
O relatório final foi apresentado em 10 de fevereiro, durante reunião da CEE em formato híbrido – presencial e online. A CEE da Coderp é presidida pelo vereador André Rodini (Novo) e conta ainda com Renato Zucoloto (PP), relator, e Gláucia Berenice (DEM).
O relatório foi lido em plenário na sessão de terça-feira (15) e encaminhado ao prefeito Duarte Nogueira e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto, empresa de economia mista, cujo principal acionista é a prefeitura, vai completar 50 anos em 2022.