O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 3 de setembro, o projeto de lei nº 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por ter sofrido alterações, o texto ainda retornará para apreciação da Câmara dos Deputados.
Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. O PL ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro fará uma espécie de listagem de bons condutores.
O projeto também passa a exigir o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. O projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condição de “gravíssima” da infração. Outro destaque é a alteração da “Lei do Farol Baixo”. O PL determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.
Polêmica
Um dos pontos polêmicos, e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independentemente do tipo de infração cometida.
Para os demais condutores, estabelece critérios a depender do número de infrações gravíssimas cometidas. Caso não tenham nenhuma infração gravíssima, o limite será também de 40 pontos. “O país com um volume de acidentes tão grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da legislação e das exigências”, disse Wellington Fagundes (PL-MT).
O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legislação. “Esse Código de Trânsito não vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma série de situações fundamentais que hoje existe um vazio enorme, como é o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse Código vai ajudar o combate ao perigo do trânsito em nosso país”.
Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homicídio ou lesão corporal cometidos no trânsito por condutores alcoolizados ou sob a influência de substâncias psicoativas.
Vários senadores tentaram adiar a votação do projeto, que já havia sido retirado de pauta em agosto. Alguns pediram a palavra para fazer um apelo pelo adiamento do debate e da votação. Para eles, esse PL não é urgente e deve ser discutido em um período pós-pandemia, quando audiências públicas e debates presenciatis em comissões serão restabelecidos. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) é tetraplégica, vítima de um acidente automobilístico.
“Não é razoável que o Senado aprove uma matéria dessa envergadura sem debater com profundidade. No trânsito, eu prefiro ficar com a cautela, não com a imprudência que me deixou tetraplégica”, disse a senadora paulista. As falas, no entanto, não foram suficientes para sensibilizar a maioria do plenário do Senado. O requerimento de retirada de pauta foi derrotado por 39 votos a 30.
O presidente Jair Bolsonaro garante que vai sancionar a proposta na próxima semana. “Na próxima semana será sancionada a lei que altera o Código de Trânsito, um belo trabalho da maioria dos deputados e senadores. Menos gastos e menos burocracia!”, escreveu Bolsonaro na rede social. O PL é uma resposta aos pleitos dos caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018.
Por meio de nota, a Mobilização Nacional dos Médicos e Psicólogos Especialistas em Trânsito lamentou a aprovação do projeto. Diz que a flexibilização das regras do Código de Trânsito Brasileiro tem o poder de provocar o aumento no número de acidentes e mortes nas ruas e rodovias brasileiras.
“Sob a falsa alegação de desburocratizar, os legisladores trataram o projeto como urgência, aceleraram os ritmos e impediram que o tema fosse discutido em comissões, como ocorreu na Câmara dos Deputados. Apesar do apelo de médicos e psicólogos, o jogo político superou a racionalidade da ciência. O dia 3 de setembro de 2020 vai entrar para a história como o dia em que o Brasil sofreu um duro golpe em sua segurança viária”, diz.