Eduardo Vianna Jr. *
Os programas de Cidadania Fiscal e Solidária, existentes no Brasil em nove unidades federativas – estão sob risco com a Reforma Tributária em curso de aprovação no parlamento brasileiro, uma vez que a fonte de recursos desses programas está vinculada ao ICMS. Uma vez extinto o ICMS, há necessidade de que os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passem a cumprir o papel de mantenedor dos Programas de Cidadania Fiscal e Solidária, nos moldes do que já existe no Estado de São Paulo, o PNFP – Programa Nota Fiscal Paulista. Dessa forma todos os estados da federação terão acesso a programas de cidadania fiscal.
A cidadania fiscal tem sido uma estratégia inteligente e vencedora para alavancar a arrecadação de impostos, tendo o cidadão protagonizando a exigência de emissão do documento fiscal no fato gerador do imposto, bem como a sua aproximação e engajamento com as OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) que prestam serviços gratuitos no trato das questões sociais, educacionais, culturais, esportivas e com baixa oneração aos cofres públicos. No estado de São Paulo a arrecadação de ICMS foi ampliada em 23% tendo 0,5% da arrecadação destinado para sociedade na forma de créditos que podem ser destinados para financiar os projetos das OCS’s.
Uma pesquisa nacional do FONIF (Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas -) mostra que, com a imunidade tributária, as instituições retornam para cada R$ 1,00 arrecadado, outros R$ 9,79 são devolvidos em benefícios para a sociedade.
No estado de São Paulo são cerca de quatro mil Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que hoje se beneficiam do Programa, através da Cidadania Fiscal onde os consumidores exigem a emissão de documentos fiscais de seus consumos, totalizando o montante de 0,5% da arrecadação de créditos do ICMS e com a opção voluntária de destinarem os seus créditos para uma Organização da Sociedade Civil (OSCs) e atualmente essas doações equivalem 0,15% do ICMS. Portanto, o Programa de Nota Fiscal Paulista representa para as Organizações da Sociedade Civil ¼ da fonte de recursos que complementam os seus orçamentos para suportar suas atividades gratuitas prestadas à sociedade no trato de suas vulnerabilidades socioeconômicas.
Existe ainda no estado paulista o MACFS (Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária) que é um movimento que representa as 4 mil OSCs no Estado de São Paulo que recebem recursos do Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP). Dessa forma, o MACFS vem se articulando nas esferas municipais, estaduais e na esfera federal para sensibilizar e apontar os grandes riscos que diversos serviços estão correndo e que sem a existência deles, o Governo precisaria provê-los, mas sabemos dos impedimentos para tal situação ocorrer.
De acordo com pesquisas realizadas pelo MACFS, as OSCs do estado de São Paulo hoje beneficiadas pelo PNFP somam cerca de 255 milhões de atendimentos anuais em todo o Estado. Porém esses atendimentos estarão sob risco de descontinuidade, uma vez que o PL 68/2024 prevê uma alíquota de arrecadação de 0,05%, percentual muito inferior ao que hoje é destinado.
Dessa forma, na PL68/2024 ora já aprovada na Câmara Federal e encaminhada para o Senado Federal, está previsto em seus Art.56 e 60 que o Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais, financiados pelo montante equivalente a até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS.
Recentemente a Senadora Mara Gabrilli, ao perceber os desafios que as Organizações da Sociedade Civil vinculadas à Lei 13.019/2014, com relação à extinção futura do ICMS, que coloca em risco Programas importantes como a Nota Fiscal Paulista, decidiu elaborar a Emenda 1462 – PLP 68/2024 que amplia para até 0,50 % a fatia a ser destinada aos Programas Estaduais de Cidadania Fiscal e Solidária.
Diante desse cenário o MACFS (Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária), representando as Organizações da Sociedade Civil do Estado de São Paulo, têm atuado junto ao Parlamento Legislativo e já realizou reuniões virtuais com os gabinetes dos Senadores Mara Gabrilli (SP), Humberto Costa (PE), Sergio Moro (PR), Dorinha Seabra (TO) e Rogério Marinho (RN) e Poder Executivo para que em tempo de construção e revisões do texto da reforma tributária pela PLP 68/2024 seja considerado um programa de Cidadania Fiscal no âmbito de todos os entes federados, assim a sociedade brasileira estará engajada nos processos de arrecadação e na aplicação dos recursos públicos no trato das questões que levam às vulnerabilidades sociais.
A Sociedade Espírita Obreiros do Bem de Ribeirão Preto, com atuação gratuita a 200 crianças e adolescentes faz parte desse movimento e convida parceiros, apoiadores e sociedade em geral para levar esse pleito até os parlamentares de seus relacionamentos.
* Diretor executivo da ACMD (Associação Comunidade de Mãos Dadas) e coordenador do MACFS (Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária)