O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, anunciou que o órgão irá analisar ou revisar 234 casos que estavam sob sigilo de 100 anos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre tais casos, segundo ele, 111 são de acesso à informação e foram negados alegando risco à segurança nacional.
Trinta e cinco ofereciam risco à segurança do presidente e de seus familiares. A CGU vai revogar o sigilo do processo administrativo instaurado pelo Exército em 2021 e que tinha como alvo o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. O caso do ex-ministro, agora deputado federal (PL-RJ), é parte desse pacote.
Outros 49 abrangiam informações consideradas pessoais; e 16 eram relativos à proteção das atividades de inteligência. Ainda segundo a CGU, 23 pedidos foram negados por “outros motivos”. “A partir de segunda-feira (6), quem demandou essas informações começará a receber o resultado das decisões da CGU”, informa o ministro.
A medida decorre de determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “A partir do despacho do presidente da República foi determinado que fizéssemos revisão e reanálise de casos envolvendo sigilo com base em fundamentos questionáveis, no sentido de banalizar o sigilo e prejudicar a política de transparência pública”, diz Carvalho.
A determinação pela transparência de gastos federais já resultou na divulgação, em 12 de janeiro, de gastos com o cartão corporativo dos ex-presidentes da República entre 2003 e 2022. As informações liberadas abrangem os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).
Acesso à informação
De acordo com a controladoria, entre 2019 e 2022 foram registrados 511.994 pedidos de acesso à informação. Destes, 64.571 foram negados total ou parcialmente. “O que me chamou a atenção foi o fato de que, deste total, apenas 2.510 foram objeto de recurso para a CGU, o que revela que muita gente desiste ao longo do caminho, após ter o pedido inicial negado”, afirma Carvalho.
“Veja que a porcentagem de recursos feitos à CGU é menor do que 5%”, dizse o ministro. Ainda segundo Carvalho, 1.335 dos cerca de 2,5 mil pedidos que foram objeto de recurso receberam uma negativa, como resposta ao pedido de acesso à informação.
Retrocessos
Segundo o corregedor, o critério foi adotado porque “nos últimos anos testemunhamos alguns retrocessos importantes em relação ao acesso à informação e a toda política de transparência de um governo aberto”. Tendo por base o material que está sob análise, ele avalia que o governo anterior acabou por “utilizar determinadas categorias para ampliar os sigilos, de forma a dificultar acesso à informação”.
Ele usou como exemplo de categorias, as de segurança nacional e de proteção de dados pessoais para situações em que elas não se enquadram. “A transparência é decorrência lógica do princípio da publicidade de nossa Constituição, que ajuda e muito no aprimoramento de políticas públicas e no monitoramento da ação governamental. É portanto algo instrumental.”
Casos sob análise
O ministro evitou falar de casos concretos, quando perguntado por jornalistas. Sua equipe, no entanto, enumerou exemplos que estão sob análise. Entre eles estão entradas e saídas de pessoas em prédios públicos; o assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco; gastos do ex-presidente Bolsonaro com motociatas e pagamentos de cachês de artistas feitos pela Caixa Econômica Federal.
O ministro lembrou que servidor público que não cumpre a lei de acesso à informação “é passível de responsabilização”, mas que a CGU terá todo cuidado para evitar injustiças ao fazer a análise das motivações de negativas de acesso à informação. “O que avaliamos é o argumento que foi dado”, diz.