Centro Administrativo vai parar no MP 

O vereador Marcos Papa (Podemos) entrou com representação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciando insegurança jurídica e risco de lesão ao patrimônio público por causa da construção do novo centro administrativo de Ribeirão Preto, em terreno pertencente à Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira, na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência.  
 
A representação foi protocolada na segunda-feira, 1° de julho, na Promotoria de Patrimônio Público. O parlamentar defende a suspensão imediata da licitação da obra até a apuração dos vários questionamentos feitos sobre o assunto. A Secretaria Municipal da Administração publicou no Diário Oficial do Município (DOM) de 25 de junho o resultado da licitação. 
 
A construção do novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto é a obra mais vultosa da cidade. A empresa vencedora da concorrência pública nº 012/2023 é a H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), no valor de R$ 173.497.592,89. Está 16,01% abaixo do custo máximo previsto em edital, de R$ 206.577.042,14, uma “economia” R$ 33.079.449,25.  
 
A licitação está em fase de recursos e ainda não foi homologada. Segundo o vereador, cinco anos após a sanção da lei que autorizou o recebimento da área da Fundação Educandário pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o terreno ainda não foi transferido para o município. A lei complementar nº 2.944 que autorizou a municipalidade a receber o lote em doação antecipada foi sancionada em 21 de março de 2019. 
 
Segundo Marcos Papa, em consulta ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, verificou-se que a matrícula do imóvel, que já deveria estar em nome da municipalidade, possui cláusulas de “inalienabilidade e impenhorabilidade”. A ocorreu na sexta-feira, 28 de junho. O imóvel está cadastrado sob a matrícula nº 177.354 e junto á prefeitura sob o nº 250.231. 
 
Na representação, o vereador pede ao Ministério Público a instauração de inquérito para que a Promotoria do Patrimônio Público apure por que motivo a doação do imóvel não foi concretizada. Quer ainda que a prefeitura esclareça se existe escritura de doação do referido imóvel. Em caso positivo, quer saber por que a escritura ainda não foi averbada na matrícula do imóvel.  A representação solicita ainda que o MP cobre da Fundação Educandário informações sobre por que a cessão não foi concretizada. 
 
A obra do novo centro administrativo tem dividido opiniões. Questões como a retirada da sede da prefeitura da região central, o valor elevado e os obstáculos para o transporte público – falta de linhas de ônibus – têm gerado debates entre a população e o empresariado da cidade.  
 
Manifestos contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP), além de uma série de matérias jornalísticas em diferentes plataformas e canais, nas redes sociais, televisão e mídia impressa.  
 
Até um plebiscito para que a população opine sobre o assunto foi proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT). Ele seria analisado em plenário no dia 27 de junho, mas a votação foi adiada porque a Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara decidiu solicitar à Justiça Eleitoral um parecer técnico sobre a viabilidade da consulta neste ano. 
 
A proposta para que a população opine sobre o assunto está embasada pelo artigo 14, inciso I da Constituição Federal que trata da Soberania Popular e pelo artigo 46 da Lei Orgânica do Município que estabelece que as questões e decisões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo. Nove parlamentares assinaram o requerimento.  
 
O projeto estabelece ainda que o plebiscito, caso aprovado, poderá ser realizado em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, preferencialmente no dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais deste ano. Questionadas sobre o assunto, tanto a prefeitura de Ribeirão Preto quanto a Fundação Coronel Quito Junqueira não haviam respondido à reportagem até o fechamento desta edição. 
 
Em 4 de fevereiro de 2019, o prefeito Duarte Nogueira assinou o contrato com a empresa Econômica Engenharia e Obras Ltda. ME, vencedora da licitação para elaboração do projeto executivo. Custou R$ 952.008,68. O anteprojeto arquitetônico destinou prêmio de R$ 125 mil para o vencedor.  
 
A obra – A Secretaria Municipal da Administração publicou no Diário Oficial do Município (DOM) de 25 de junho o resultado da licitação para construção do novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto, a obra mais vultosa da cidade. A empresa vencedora da concorrência pública nº 012/2023 é a H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), no valor de R$ 173.497.592,89. 
 
O complexo será construído em uma área de 106 mil metros quadrados na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 33 mil m².  
A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.