A 12ª procuradora de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, emitiu parecer contrário ao agravo de instrumento impetrado pela prefeitura de Ribeirão Preto, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na tentativa de derrubar a liminar que impede a construção do novo centro administrativo. A decisão é desta segunda-feira, 26 de agosto.
A Procuradoria-Geral de Justiça é a instância máxima do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A prefeitura de Ribeirão Preto entrou com novo recurso na tentativa de derrubar a liminar que suspendeu a licitação e a assinatura de contrato com a empresa H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), para construção do novo centro administrativa da cidade.
A construtora venceu a concorrência pública nº 012/2023 ao apresentar proposta no valor de R$ 173.497.592,89. O desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, relator do agravo de instrumento impetrado pela prefeitura de Ribeirão Preto na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido da Secretaria Municipal da Justiça para derrubar a medida cautelar antes do julgamento do mérito do recurso.
A decisão foi anunciada em de julho. Em primeira instância, a liminar foi concedida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. A medida cautelar consta de ação popular impetrada pelo advogado Claudeni Francisco De Araújo, do escritório Camilo Garcia Advocacia e Consultoria.
No agravo de instrumento, a prefeitura de Ribeirão Preto alega que a transferência do imóvel onde o centro administrativo será construído já pertence ao município, após doação finalizada em 12 de julho, com a cessão e transferência de escritura concluídas por parte da Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira. A escritura foi lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto.
“A prefeitura vem adotando todas as medidas judiciais cabíveis para o início da obra do centro administrativo. Foi apresentada contestação na ação judicial em referência, comprovando, inclusive, o registro da matrícula do imóvel. Atualmente, o processo encontra-se aguardando análise da magistrada responsável”, diz o governo Duarte Nogueira (PSDB), em nota emitida na semana passada.
“O certame não poderia ter sido feito em 2023 para a contratação de empresa para construir o centro administrativo de Ribeirão Preto em imóvel que viria a ser supostamente doado ao município em 12 de julho de 2024”, cita a procuradora de Interesses Difusos e Coletivos em sua decisão.
“Assim, ao menos em princípio, não convencem as razões apresentadas pelo município de Ribeirão Preto, parecendo mesmo que o edital viola o interesse público primário, ofendendo os princípios da legalidade, da moralidade e até mesmo o da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal “, emenda.
“Por tudo isso, verifica-se existir fundado receio de que o edital de licitação impugnado no feito originário seja nulo (…) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, também se faz presente, diante da potencialidade de continuidade do certame e da concretização de contratação que, inegavelmente, será igualmente viciada e prejudicial aos cofres públicos.”
“Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça pugna pelo improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos “, finaliza a procuradora Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida.
A área tem 106 mil metros quadrados e fica na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 33 mil m². A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.
O novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto será a obra mais vultosa da cidade. Segundo a prefeitura, o processo licitatório seguiu para a formalização de contrato e a empresa vencedora terá 36 meses (três anos) para executar a obra, prazo contado a partir da assinatura da ordem de serviço, mas isso só vai ocorrer se a liminar concedida ontem for cassada.
Manifestos contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP), além de plebiscito para que a população opine sobre o assunto foi proposto pela própria Duda Hidalgo (PT)