A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) prorrogou, pela segunda vez, a Campanha de Regularização de Contratos 2024. O objetivo é reduzir a inadimplência e regularizar pendências de mutuários com atrasos em prestações do financiamento habitacional realizado pela empresa.
A iniciativa teve inicio em novembro do ano passado. O prazo original terminou em 31 de dezembro e já havia sido estendido até a próxima segunda-feira, 31 de março., Agora, vai até 31 de maio. No lançamento, 115.823 mil famílias tinham pendências contratuais.
Na região de Ribeirão Preto, havia 12.653 contratos com prestações em atraso. Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de mora ou de multa por atraso. O pagamento será parcelado até o final do prazo remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios.
Será necessário o pagamento de uma entrada mínima, de acordo com o tamanho do atraso. Se for de até duas mensalidades, o débito deverá ser quitado à vista. Nos contratos ativos com três a 24 atrasos sem acordo prévio, deverá ser paga uma prestação de entrada. Mutuários com atrasos de três a 24 parcelas, mas que já tenham realizado acordo e descumprido, deverão pagar duas prestações de entrada.
Para situações com mais de 24 parcelas em atraso, a entrada será de três prestações. Em todos os casos, a entrada poderá ser substituída pelo valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será possível optar pelo pagamento à vista, sem incidência de juros ou multa.
Após o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente pela companhia: o valor de entrada corresponde a 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme as cláusulas contratuais.
Outra novidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juros zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.
A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta deverão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel.
Após esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros, até o prazo remanescente do contrato. Há também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes.
São refinanciamentos de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), novação de dívidas e conversão de contratos especiais. Os mutuários com pendências receberão uma carta boleto informando sobre a campanha.
O mesmo documento trará o melhor valor de acordo para cada situação. Ao pagar o boleto recebido, automaticamente o contrato é convertido para as regras do acordo. Os moradores podem conferir a autenticidade do boleto no validador disponibilizado no site da CDHU. Outra possibilidade é que o interessado acesse o site da companhia (https://www.cdhu.sp.gov.br/postos-de-atendimento).
Ao preencher as informações do contrato, o sistema irá apresentar, automaticamente, a situação mais vantajosa para o cidadão, de acordo com a característica da dívida. Em caso de dúvidas, o interessado pode ligar para o Alô CDHU (0800 000 2348) ou ir diretamente aos postos de atendimento na capital ou nas gerências regionais.