O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou nesta quarta-feira, 18 de setembro, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório sobre a proposta de reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 110/2019). Em razão de um pedido de vista, a votação da matéria foi adiada, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que, no dia 2 de outubro, o texto deverá ser discutido e votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo.
O ponto principal prevê a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um tributo sobre valor adicionado (IVA). A ideia é substituir nove tributos, sendo sete deles federais – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Salário-Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis)
Um é estadual – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o outro, municipal – Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o relator, para atender uma demanda da equipe econômica, nesse novo tributo haverá uma alíquota para a União e outra para estados e municípios. “Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar”, frisa o relatório.
O texto propõe ainda a criação de um Imposto Seletivo para certos bens e serviços, como energia, telecomunicações e veículos e derivados do petróleo e do tabaco. O prazo para transição entre os sistemas seria de dez anos. “As diferenças eventualmente apuradas no novo sistema serão ajustadas para equalizar as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos das três esferas”, propõe o relatório. Para atender regiões menos desenvolvidas, o parecer também contempla uma demanda dos secretários de Fazenda dos estados e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, importante para regiões menos desenvolvidas.
Desoneração da folha
O senador Roberto Rocha desistiu de propor a redução do imposto sobre a folha de salários. “A desoneração da folha ficou de fora porque nós já temos na Constituição – no artigo 195 – um dispositivo constitucional que dá um comando para a desonerar a folha por outros mecanismos, então não havia necessidade de colocar mais um”, justificou. Além do projeto do Senado, outro texto de reforma tributária já tramita na Câmara, de autoria do deputado ribeirão-pretano Baleia Rossi (MDB-SP). Além disso, o governo também deverá enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária.
Em 11 de setembro, a proposta de criação de um novo tributo nos moldes da extinta Contribuição Provisória por Movimentação Financeira (CPMF) “derrubou” o economista Marcos Cintra do cargo de secretário da Receita Federal. A ideia era criar a Contribuição sobre Pagamentos (CP) para desonerar gradualmente a folha.
A alíquota do novo tributo seria de 0,20% no débito e crédito financeiro e de 0,40% no saque e depósito em dinheiro, nos mesmo moldes da CPMF, o popular “imposto do cheque”. A nova CPMF proposta por Marcos Cintra teria arrecadado R$ 310 bilhões no ano passado apenas com a perna da Contribuição sobre Pagamentos (CP) que pretendia cobrar uma alíquota de 0,2% sobre todas as operações com cartões de débito e crédito no País.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou não ver problema na criação de uma comissão mista do Congresso para discutir a reforma tributária. A possibilidade foi aventada pelo senador Roberto Rocha. Atualmente, Câmara e Senado discutem textos diferentes. O governo federal, por outro lado, estuda o conteúdo de uma reforma própria.
“O importante é convergir os textos”, disse Maia. De acordo com ele, há uma convergência entre os governadores, principalmente de São Paulo e do Amazonas, para discutir uma proposta de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único com um prazo de transição mais curto, e mudanças no comitê gestor para dar mais poderes aos Estados.