O governador João Doria (PSDB) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 16 de outubro, decreto para regulamentar a lei estadual que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado de São Paulo.
A lei veda a distribuição de canudos de plásticos em estabelecimentos comerciais como hotéis, bares, restaurantes, padarias e clubes, entre outros, além de orientar para a utilização desse objeto confeccionado em papel reciclado, material comestível ou biodegradável.
O decreto prevê que a Fundação Procon será o órgão responsável pela fiscalização e autuação dos estabelecimentos comerciais. Em Ribeirão Preto, oito fiscais do núcleo estadual na cidade serão responsáveis pelo trabalho.
Para fazer a autuação, o Órgão de Proteção ao Consumidor de Ribeirão Preto (Procon-RP) – vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) – precisaria receber autorização através de convênio com o Estado.
“Atualmente, já realizamos este tipo de parceria com o Estado em outras atividades fiscalizatórias e vamos aguardar”, afirma o diretor do Procon de Ribeirão Preto, Feres Junqueira Najm.
De acordo com a nova lei, as multas poderão variar de R$ 530,60 a R$ 5.306,00 no caso de reincidências. Na primeira autuação, a multa será de 20 Unidades Fiscais do Estado do São Paulo (Ufesps, cada uma vale R$ 25,53 neste ano), e a cada reincidência o valor será dobrado podendo alcançar 200 unidades fiscais.
O valor arrecadado com as multas será dividido: 50% será destinado ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop) e a outra metade ao Procon para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.
Caberá à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (Sima), em parceria com a Fundação Procon de São Paulo, implementar programas de educação ambiental para orientar consumidores e fornecedores.
“A preocupação das normas regulamentares são no sentido de preservar o meio ambiente, uma vez que estes canudos plásticos estão provocando enormes danos a fauna marinha, estimulando a colocação de lixo nas praias, nos estabelecimentos, lixos que não são capazes de serem absorvidos organicamente, lixos inorgânicos”, explica o presidente da Fundação Procon, Fernando Capez.
Ribeirão Preto já havia tentado proibir, em 2018, a comercialização de canudos e copos plásticos com um projeto do vereador Luciano Mega (PDT), mas ele foi rejeitado pela Câmara. Na época, 22 parlamentares votaram contra. Vários deles argumentaram que o projeto não tinha embasamento legal.
Outras cidades como Fortaleza (CE), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Camboriú (SC), Ilhabela (SP), Santos (SP), Rio Grande (RS) e todo o estado do Rio Grande do Norte já sancionaram leis de proibição dos canudos e de outros plásticos descartáveis.