A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) esclareceu, através de nota enviada ao Tribuna nesta quarta-feira, 28 de novembro, que não cria ou aprova leis, pois se trata de uma responsabilidade da Câmara de Vereadores. A afirmação foi uma resposta aos questionamentos feitos pelo promotor da Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade, em reportagem publicada na edição de terça-feira (27).
Na reportagem, o promotor garante que vai acionar judicialmente, nos próximos dias, a prefeitura de Ribeirão Preto e a Câmara de Vereadores por causa da “fiscalização policial” contra os ambulantes na região central da cidade, principalmente no calçadão. O representante do Ministério Público Estadual (MPE) também cita a legislação municipal e diz que as leis que proíbem a atividade no Centro são inconstitucionais.
O promotor insinua que a prefeitura estaria sendo parcial ao defender apenas os interesses de entidades de classe ligadas ao setor do comércio sem discutir o assunto com todos os envolvidos. “Há um bom tempo estamos discutindo a ocupação daquele espaço público com todos os setores envolvidos, inclusive com a prefeitura. De repente somos surpreendidos com esta atitude policial em relação aos ambulantes. Precisamos discutir de forma definitiva a ocupação daquele espaço, criando leis constitucionais e dando direitos e deveres a todos envolvidos”, explica Trindade.
Segundo a Promotoria de Habitação e Urbanismo, os ambulantes têm direito a trabalhar na região central da cidade, desde que estejam legalizados. O objetivo do MPE é resolver a ocupação de forma organizada, padronizada e com a transformação dos camelôs em microempreendedores individuais – assim eles seriam obrigados a emitir notas fiscais e garantir a origem das mercadorias e o pagamento de impostos.
Na nota, a Acirp diz que é a favor da livre iniciativa com base em conceitos legais e democráticos. A entidade defende e incentiva a formalização dos microempreendedores individuais para que atuem dentro da lei. Para isso, mantém, em parceria com o Sebrae, um posto para atendimento. “A Acirp não cria ou aprova leis, esta é uma responsabilidade do Poder Legislativo. A entidade também não possui poder de fiscalização, incumbência do Executivo municipal. Porém, como exercício de cidadania e em cumprimento de seu estatuto, defende os interesses de seus associados e cobra que as regras valham para todos”, diz.
“Diante disso, a entidade vê com bons olhos a atuação do Ministério Público na cobrança pelo cumprimento das regras de uso e ocupação do calçadão e espera que tal atitude ajude a criar um bom ambiente para compras e lazer que beneficie toda a municipalidade. A ACIRP está alerta para quaisquer tentativas de retrocessos com relação à proteção do patrimônio histórico, ao ambiente de negócios e também ao bem-estar dos moradores e frequentadores do Centro”, finaliza o texto.
A prefeitura de Ribeirão Preto informa que cumpre a legislação vigente. O Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda também ressalta o respeito às leis. O texto afirma que o comércio ambulante é permitido em outras áreas, fora do quadrilátero central, desde que os vendedores tenham inscrição municipal. Uma proposta do vereador Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), revoga duas leis municipais que proíbem os vendedores ambulantes de atuarem no Centro. O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara.
No dia 20 de novembro o projeto entrou na pauta de votação e levou dezenas de ambulantes até o Legislativo, mas não foi votado por falta de parecer. A proposta de “Marmita” revoga o parágrafo 4º do artigo 2º da lei complementar nº 1.070, de 29 de agosto de 2000, e o parágrafo único do artigo 2º da lei complementar nº 2.598, de 19 de julho de 2013, que estabeleceram a proibição de qualquer atividade de comércio informal em um raio de 300 metros da praça XV de Novembro e de 200 metros do Centro Popular de Compras (CPC), onde fica o Mercado Municipal, o “Mercadão”, e os terminais rodoviários urbano e intermunicipal e interestadual.