A Câmara de Vereadores realiza na próxima segunda-feira, 22 de julho, às 18 horas, sessão extraordinária para votar três projetos do Executivo. O presidente do Legislativo, Lincoln Fernandes (PDT), definiu dia e horário depois que um requerimento assinado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior m(PSDB) foi protocolado na Casa de Leis, na manhã desta terça-feira (16).
Além do projeto de parceria com Organizações Sociais (OS’s) para a terceirização de 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas –, também estão na pauta outros duas propostas que não foram votadas na última sessão antes do recesso parlamentar, na quinta-feira (11), que vai até 31 de julho.
O primeiro projeto pede autorização dos vereadores para que o Executivo realize operação de crédito de financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 115 milhões, pelo programa federal “Avançar Cidades”. Os recursos, caso a proposta seja aprovada, são para o Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) investir na setorização e automação de poços e reservatórios, no serviço de caça-fraudes e na detecção de vazamentos não visíveis.
Já o segundo diz respeito à extinção e criação de cargos na Secretaria Municipal da Educação. O projeto foi aprovado em primeira discussão e prevê a extinção de 80 cargos de provimento efetivo de professor de Educação Básica I e de 50 cargos de provimento efetivo de professor de Educação Básica II.
Em contrapartida, serão criados 80 cargos de provimento efetivo de professor de Educação Básica de Arte e 50 de provimento efetivo de professor de Educação Básica HI de Educação Física. A Secretaria da 0Educação argumenta que a criação dos cargos de PEB HI são imprescindíveis para o cumprimento da grade curricular municipal, pois aproximadamente 1.975 aulas das disciplinas de Arte e Educação Física não dispõem de professores efetivos.
Projeto das Organizações Sociais
Na última sessão antes do recesso, realizada na quinta-feira (11), uma manobra da oposição barrou a votação em plenário da proposta que terceiriza 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas. A sessão foi tumultuada e marcada pela presença de professores, educadores, conselheiros e servidores ligados á área que lotaram o plenário da Câmara.
A ampliação de convênios com as OS’s tem o objetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada educação infantil. A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias. Segundo a Secretaria Municipal da Educação, caso o município realize os projetos para implementar as sete novas unidades escolares e criar as 2.509 novas vagas, terá um custo de R$ 36 milhões.
Já com a contratação das Organizações Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior. Outra exigência estabelecida é que as selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da Secretaria Municipal de Educação. A previsão é que o governo tem maioria para aprovar a parceria.
Justiça
Duas decisões judiciais publicadas nesta terça-feira (16) garantem a sequência da votação do projeto de lei número 134/2019. A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Varada Fazenda Pública, em decisão de 11 de julho, negou o pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), que questionava a legalidade da votação do requerimento com pedido de urgência, apresentado por Fabiano Guimarães (DEM) e aprovado na sessão do dia 4.
A magistrada julgou a ação civil coletiva extinta, sem resolução do mérito. Já o juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar a Danilo Marcelino Valentim, que impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a análise do projeto fosse vetada até que o Conselho Municipal de Educação (CME) emitisse parecer sobre a terceirização das creches.