Câmara vota terceirização de ‘creches’

A Câmara de Vereado­res deve votar na sessão desta quinta-feira, 4 de julho, a pro­posta do Executivo que prevê a ampliação de convênios com Organizações Sociais (OS’s) da área da educação com o objeti­vo de aumentar o número de va­gas na primeira etapa da educa­ção básica, a chamada educação infantil. A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias.

O projeto entrou na pauta da sessão desta quinta-feira porque, na de terça-feira (2), os vereadores aprovaram o pedido de urgência feito por Maurício Gasparini (PSDB). A matéria só não será levada ao plenário caso a Comissão de Constituição, Justiça e Reda­ção (CCJ) não dê parecer ou emita parecer contrário.

Se for aprovada, possibili­tará a qualificação de entida­des constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personali­dade jurídica de direito priva­do e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação. Deverão atuar espe­cificamente no atendimento de creche e pré-escola.

Segundo a prefeitura, o projeto está fundamentado na lei federal nº 9.637/1998 – possibilita que as instituições privadas, qualificadas como Organizações Sociais de Edu­cação, atuem em parceria com o município, colaborando de forma complementar na exe­cução de atividades do ensino infantil. Ou seja, crianças de zero a três anos e de quatro a cinco anos.

Outra exigência estabelecida no projeto é de que as organi­zações selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da Secretaria Muni­cipal de Educação. Todas as matrículas devem ser efetu­adas pelo sistema único do município. As Organizações Sociais de Educação também serão submetidas ao controle externo da Câmara.

O Legislativo fará o acom­panhamento com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ficando o controle interno a cargo do Executivo. O contrato de pres­tação de serviço terá duração de dois anos com supervisão e controle interno do Conselho de Administração Municipal. Atualmente, a rede de ensi­no de Ribeirão Preto atende 11.957 crianças de zero a três anos e 10.779 de quatro a cinco anos na educação infantil.

Ações judiciais
O Ministério Público Es­tadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Pau­lo estão atentos à falta de vagas em creches e escolas munici­pais. Até o final do ano passa­do eles já haviam protocolado 340 ações – com pedido de li­minar – contra a prefeitura de Ribeirão Preto para garantir a matrícula em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Cada ação agrupa dez alunos, totali­zando 3.400 crianças.

Nas ações, o Grupo de Atu­ação Especial em Educação (Geduc) solicita o cumprimen­to imediato da sentença que pre­vê o oferecimento de vagas em creches municipais, conveniadas ou particulares, caso não exista opção para as duas primeiras alternativas. O total de 3.400 vagas necessárias foi levantado pela Promotoria de Ribeirão Preto com base no Cadas­tro Único da Secretaria Mu­nicipal de Educação (SME).

Segundo o promotor da Educação, Naul Felca, a deci­são de judicializar a falta de va­gas foi provocada “pelo desca­so da administração municipal em não atender às solicitações do Ministério Público e de não estabelecer um cronogra­ma para zerar a fila de espera. Estamos trabalhando para ga­rantir estas vagas e zerar a fila de espera”, afirma. Em recente reunião na Câmara de Verea­dores, realizada pela Comissão Permanente de Educação, o secretário da pasta, Felipe Elias Miguel, afirmou que até o pró­ximo ano serão criadas 4.048 vagas em creches, duas mil na pré-escola e 800 vagas no ensi­no fundamental.

Destas, 990 já foram cria­das na pré-escola e 908 estão em fase de entrega, assim como 600 vagas na pré-escola. Felipe Miguel divulgou também a contratação de 97 professores efetivos, a criação de mais 130 cargos de PEB III, sendo 80 de Arte e 50 de Educação Física e a previsão de contratação de, pelo menos, 45 professores temporários. Dos novos pro­fessores, 59 já estão em salas de aula, enquanto os demais soli­citaram o adiamento de posse e iniciarão as atividades na pri­meira quinzena de julho.

Na audiência o secretário apontou que houve aumento de 15,8% no número de pro­fessores e servidores da Secre­taria da Educação, de 2.820 em 2014 para 3.267 neste ano, 447 a mais. Já o número total de servidores cresceu 10,3%, de 3.646 para 4.021, aporte de 375 no mesmo período. É im­portante ressaltar que a rede municipal já possui contrato com OS’s que atuam na pasta, atendendo a 2.5 mil alunos em creches, 412 na pré-escola e 373 na educação especial.

Sindicato promete recorrer à Justiça
O Sindicato dos Servidores Mu­nicipais de Ribeirão Preto, Gua­tapará e Pradópolis (SSM/RP) é contrário às parcerias da Se­cretaria Municipal da Educação com as Organizações Sociais e já protocolou uma petição na Câmara – com cópia para os 27 vereadores – manifestando sua posição. Nesta quarta-feira, 3 de julho, anunciou que vai impetrar ação judicial contra a medida caso o projeto seja aprovado em plenário. O objetivo é obrigar a administração municipal a con­vocar os professores aprovados em concurso público.

Segundo o Sindicato dos Servi­dores, a contratação de profes­sores via Organizações Sociais é medida que não se apoia em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente, não existindo um único estudo do governo que indique ou que legitime a referida contratação. A entidade está convocando educadores já classificados e ainda não convocados para que assinem (sem custo) a ação coletiva em defesa da validade do concurso. Devem enviar uma mensagem de texto com o nome completo e a palavra “con­cursado” para o WhatsApp do SSM/RP– (16) 98158-0366 – e aguardar a resposta com infor­mações sobre o atendimento.

Já no documento enviado aos ve­readores, o presidente do sindica­to, Laerte Carlos Augusto, afirma que o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) não quer viabilizar um processo educacional onde todas as crianças de Ribeirão Preto, independentemente de sua situação econômico-financeira ou familiar, possam receber a mesma qualidade de conteúdo pedagó­gico. De acordo com o sindica­lista, “o governo quer direcionar educação de baixa qualidade para os bairros mais pobres” e oferece uma solução simplista para um desafio complexo.

“Eu não sei o problema de quem o governo quer resolver com a simples transferência de gestão das escolas públicas para as OS’s. Eu sei que o problema da falta de vagas no ensino municipal o governo não vai resolver. E ainda vai criar outro: ao invés de adotar medidas para garantir a igualdade na aprendizagem das crianças, vê como solução aumentar ainda mais a disparidade”.

A entidade também demonstra que, sob o aspecto jurídico, a ausência de uma série de me­didas para adequar o processo de terceirização da educação às diretrizes legais e constitucio­nais tornam o projeto das OS’s inconstitucional e ilegal.

Na manifestação enviada aos vereadores, o sindicato ressalta que a prefeitura não juntou ao projeto estudos – detalhados ou não – que demonstrem as vantagens da contratação via OS’s. Ainda segundo o docu­mento, “não há garantias de respeito à publicação de editais que atendam as etapas prévias e tenham informações porme­norizadas, sem cláusulas que restrinjam a competitividade ou direcionem o processo. Não há previsão de providências efeti­vas relacionadas à elaboração e à fiscalização dos contratos e à transparência da gestão. Não há previsão de indicadores quan­titativos de atendimento com parâmetros de qualidade”.

Segundo secretário da Educa­ção, Felipe Elias Miguel, caso o projeto de lei 134/2019 seja aprovado, a pasta passará a utilizar as OS’s para gerir sete unidades de educação infantil municipal, o que representa a cria­ção de 2.509 vagas, sendo 1.409 em creche e 1.100 na pré-escola. “Ao mesmo tempo, essa iniciativa irá contribuir para que as famílias possam trabalhar e tenham a segurança de que seus filhos estarão na escola”, ressalta.

Exigências
A Secretaria da Educação diz que a contratação das OS’s para a gestão da educação segue uma série de exigências para garantir a qualidade de ensino e a proteção aos alunos. As enti­dades deverão controlar experi­ência mínima de cinco anos em educação infantil. Além disso, a composição dos dirigentes da entidade contratada deverá in­cluir membros do poder público, da sociedade, da entidade em si, e profissionais de notório saber em educação.

Os professores e gestores contratados pelas entidades deverão ser celetistas, com todos seus direitos garantidos, e participarão do Programa de Formação Continuada dos Do­centes da Rede Municipal, sendo acompanhados pelo Centro de Acompanhamento Avaliação e Formação (Caaf), além de receber assessoria pedagógica in loco pela Secretaria Municipal da Educação. “O atendimento à demanda seguirá os mesmos critérios adotados pela rede municipal e será acompanhado pelos supervisores da secreta­ria”, diz Miguel.

“Também é importante ressaltar que as futuras vagas oferecidas serão gratuitas e em exatas condições com as já oferecidas, em prédios novos. Os alunos receberão, normalmente, uni­forme, material escolar, material didático, brinquedos e estrutura escolar de qualidade”, reforça o secretário. A alimentação escolar será disponibilizada pelo poder público municipal, com o mesmo cardápio e controle nutricional exercido pelos pro­fissionais do Departamento de Alimentação Escolar.

Além disso, se aprovado o projeto, as OS’s terão contrato de apenas dois anos, permitindo a avaliação do desempenho e resultados apresentados. Ribeirão Preto possui 34 centros de educação infantil e 41 escolas municipais de educação infantil. Só no ensino fundamental, são 26 Escolas Mu­nicipais de Ensino Fundamental (Emefs) e três Centros Municipais de Ensino Integrado (Cemeis).

Também conta com duas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (Emefem), uma Escola de Ensino Profissio­nal Básico, um Centro de Educa­ção Especial e Ensino Fundamen­tal, e atendimento de turmas de Educação Jovens e Adultos (EJA) no formato presencial e ensino à distância. São cerca de 47 mil alunos matriculados, distribuídos entre educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação profissional básica e educação de jovens e adultos.

Terceirização para OS fere a Constituição, diz educador
O professor Fábio Sardinha, dire­tor estadual da Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e representante da entidade na comissão que elaborou o Plano Municipal da Educação, afirma que a terceirização na educação é um desrespeito à lei de contra­tação por concurso público e um descaso com a cidadania. Ele também fundamenta sua opo­sição à proposta do Executivo, baseado em parecer feito a seu pedido para a advogada Maria Claudia Canale.

Segundo ele, a educação de crianças é uma obrigação con­tinuada e previsível da admi­nistração municipal. “Inclusive o Plano Municipal de Educação que se arrasta desde 2015, consta que é preciso ampliar a oferta de vagas nas CEIs e universalizar as matrículas na pré-escola e nas escolas mu­nicipais, fortalecendo políticas públicas permanentes”, diz.

Sardinha argumenta também que o contrato temporário precariza as relações e as con­dições de trabalho da categoria sejam nas escolas de educação infantil ou nas de ensino básico. “É um retrocesso para os direi­tos trabalhistas e para o próprio direito à educação na nossa cidade. A proposta já nasce ilegal como outras iniciativas viciadas dessa gestão, de alterar o plano municipal de educação sem passar pelo crivo do debate democrático e conselho munici­pal da educação”, explica.

Sardinha finaliza enfatizan­do que “além de representar a supressão dos direitos dos trabalhadores, a terceirização também compromete a própria qualidade da educação, visto que o projeto pedagógico de cada escola depende da ligação direta e forte com os traba­lhadores das instituições. A Constituição Federal de 1988 previu a Educação Infantil como primeira etapa da educação básica, direito fundamental das crianças, que pontualmente deve ser garantido diretamente pelo Município”, conclui.