A Câmara venceu um dos muitos embates que trava com a prefeitura de Ribeirão Preto sobre a constitucionalidade de projetos apresentados por vereadores, aprovados em plenário e posteriormente vetados pelo Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a lei de autoria de Isaac Antunes (PR) que obriga as concessionárias e permissionárias a preservar a segurança pública e melhorar a paisagem urbana, retirando os fios inutilizáveis dos postes.
Depois de a prefeitura de Ribeirão Preto ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei nº 14.045/2017, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes em vias públicas”, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira, 12 de junho, a decisão dos desembargadores declarando a ação improcedente.
Desta forma, a lei de Isaac Antunes, aprovada em 2017 pela Câmara, agora já está em vigor. A empresa concessionária ou permissionária que não cumprir o disposto na legislação poderá ser penalizada com uma multa de 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s) – cada uma vale R$ 26,70 em 2018, cerca de R$ 400 – para cada notificação não atendida em até 30 dias após o recebimento.
“Nós fizemos essa lei para acabar com os problemas de cabos de energia e telefonia soltos nos postes, para que possa ser mantida a limpeza e organização pública. Além de assegurar maior segurança para nossa população”, explica Antunes. Desde o início do ano, a prefeitura de Ribeirão Preto já sancionou várias leis elaboradas por vereadores.
No entanto, o Executivo também baixou 20 decretos determinando o não cumprimento de propostas aprovadas pela Câmara, vetadas pelo prefeito e promulgadas pela presidência do Legislativo após a derrubada do veto. Essa prática se tornou recorrente no cenário da política municipal, causando transtornos para todos.
Como já ocorreu em dezenas de casos desde o início da administração Duarte Nogueira Júnior (PSDB), o caminho natural para que a prefeitura sustente seu posicionamento sobre a ilegalidade das leis promulgadas pela Câmara será o ingresso, junto ao Tribunal de Justiça, com Adins, de forma simultânea à publicação de decretos do Executivo determinando o não cumprimento pela administração das leis contestadas.
No ano passado, o Órgão Especial do TJ/SP recebeu 37 ações diretas de inconstitucionalidade contra a Câmara de Ribeirão Preto, movidas pela prefeitura após a promulgação pelo Legislativo de leis que haviam sido vetadas pelo prefeito. O número ficou 68,2% acima do de 2016, quando a Corte paulista recebeu 22 pedidos de revogação.
Foram 15 a mais em 2017. Porém, algumas dessas propostas são resquícios da legislatura anterior que foram questionadas no exercício passado. Em 2006, o Tribunal de Justiça deu o “bicampeonato” à Câmara de Ribeirão Preto por causa das leis inconstitucionais e emitiu um alerta para que os vereadores fossem mais cautelosos ao apresentar projetos com vício de iniciativa, gerador de despesas e outros critérios.