O presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), apresentou na sessão desta quinta-feira, 13 de junho, requerimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar as dividas que os bancos têm com a Secretaria Municipal da Fazenda. A proposta do parlamentar só foi possível graças à uma mudança no Regimento Interno (RI) do Legislativo, aprovada na semana passada.
Antes da mudança, o presidente não podia propor e nem participar de nenhuma comissão, fosse ela de especial de estudos, parlamentar de inquérito ou permanente. A CPI será composta por cinco parlamentares. Além de Fernandes, vão participar Orlando Pesoti (PDT), Igor Oliveira (MDB), Alessandro Maraca (MDB) e Isaac Antunes (PR). Terá 120 dias para apresentar relatório, mas este prazo pode ser prorrogado pelo mesmo tempo, caso seja necessário.
O principal alvo da comissão será determinar oficialmente o montante da dívida dos bancos com o município que não estão sendo pagas, além de buscar caminhos para que isso ocorra. Segundo o parlamentar, a ideia de investigar os débitos bancários surgiu depois que ele descobriu, através de requerimentos feitos para a prefeitura de Ribeirão Preto, quem são os maiores devedores do município.
“Os bancos são um deles e queremos entender porque não pagam o débito”, afirma Fernandes. A principal dívida das instituições financeiras é em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A polêmica sobre o pagamento do tributo pelos bancos tem mais de 18 anos e já foi noticiada pelo Tribuna no começo do ano. Da dívida de R$ 192,4 milhões contabilizada pela prefeitura até o final de janeiro, R$ 60 milhões não estavam sendo pagos por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos (Febranan). Já outros R$ 132,4 milhões são objeto de 430 ações movidas pela administração municipal contra agências bancárias instaladas no município – são mais de 120.
Entender este imbróglio não é complicado. Existem duas condições distintas para os bancos realizarem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de crédito e leasing. Neste caso, embora os consumidores e as compras sejam, por exemplo, feitas em Ribeirão Preto, os bancos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem realizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operadoras dos cartões de crédito e dos leasing.
Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto. No caso de Ribeirão Preto, deixam de entrar nos cofres municipais, por ano, R$ 60 milhões, média mensal de R$ 5 milhões. Para mudar esta situação, em 2017 a Associação Brasileira dos Municípios conseguiu, junto ao Congresso Nacional, a elaboração e aprovação de um projeto de lei que acabava com o chamado domicílio fiscal para estes casos, obrigando as instituições financeiras a recolherem o ISS nas cidades onde as transações comerciais com cartão de crédito e leasing fossem realizadas.
O projeto virou lei mesmo com o veto do então presidente da República, Michel Temer (MDB) – o Congresso Nacional derrubou o veto e promulgou a lei. Vale lembrar que as cidades onde estão instaladas as sedes das operadoras destes serviços foram contra a aprovação da lei, porque com a redistribuição elas perderiam parte desta receita. Com a nova lei em vigor, os municípios começaram a receber estes recursos no início do ano passado. Ribeirão Preto chegou a receber duas parcelas de cerca de R$ 3 milhões. Entretanto, o pagamento foi suspenso com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) interposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Febraban.
Ações judiciais
O outro tipo de pagamento do ISS pelos bancos diz respeito aos outros serviços que as agências realizam nas cidades onde estão instaladas. Neste caso, estão incluídos, por exemplo, o desconto e a devolução de cheques e o recebimento de contas. Para saber quanto cada agência tem que recolher de tributo, cabe a cada prefeitura realizar a fiscalização sobre o total de serviços realizados pelas agências para depois calcular o Imposto devido.
Em Ribeirão Preto, o grande problema é que as agências questionam o valor lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Aí, decidem não pagar e, após um processo administrativo realizado pelo município, o assunto vai parar na Justiça. Em janeiro, as agências em Ribeirão Preto tinham 500 títulos em atraso, totalizando um débito de R$ 132.415.224,35. Deste total a prefeitura já ajuizou 430 ações que representam R$ 130.009.771,00.
ISS dos bancos até janeiro deste ano
Total que Ribeirão Preto tem a receber R$ 192,4 milhões
Valor judicializado (Adin da Febraban) R$ 60 milhões por ano
Total que os bancos se negam a pagar (ações/prefeitura) R$ 132,4 milhões