A Câmara de Vereadores rejeitou nesta quinta-feira, 13 de dezembro, em primeira e única discussão, o projeto de lei complementar do Executivo que estabeleceria a nova Planta Genérica de Valores (PGV) de Ribeirão Preto e, por conseqüência, afetaria o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2019. O governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) precisava de maioria absoluta de votos, ou 14 dos 27 possíveis, mas a decisão dos parlamentares foi unânime – 27 votos contrários à proposta.
Até o presidente da Casa de Leis, Igor Oliveira (MDB), que tem a prerrogativa de só se pronunciar em caso de empate, fez questão de declarar sua postura em relação à alteração no valor venal dos imóveis. Na quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo emitiu parecer favorável à proposta. O laudo foi redigido pelo vice-presidente da CCJ, Maurício Vila Abranches (PTB). Ele explicou que o projeto não era inconstitucional, por isso o parecer favorável, mas que votaria contra o aumento do IPTU.
A prefeitura dizia que, em caso de aprovação, o reajuste médio do tributo seria de 28% – o teto “extraoficial” seria de 40%, e em alguns casos haveria correção de apenas 5%. Na manhã de segunda-feira (10), Duarte Nogueira e os secretários Manoel de Jesus Gonçalves (Fazenda), Nicanor Lopes (Governo e Casa Civil) e Antonio Daas Abboud (adjunto da Casa Civil) se reuniram, no Palácio Rio Branco, com doze vereadores para apresentar a nova proposta de revisão da PGV. O tucanato explicou aos parlamentares que a Planta Genérica não passa por mudanças desde 2012, no governo Dárcy Vera (sem partido) – o projeto aprovado começou a valer em 2013, com um limitador de 130% aprovado pela Câmara, mas muitos contribuintes receberam carnês com aumentos superiores a 500%.
O prefeito e os secretários mostraram aos vereadores que alguns bairros novos, principalmente na Zona Sul, ganharam melhorias, mas o IPTU dos imóveis daquela região era menor ao cobrado em áreas menos valorizadas, como na Zona Norte. Explicaram ainda que cerca de 40 mil imóveis teriam desconto nos boletos. Não adiantou. Lincoln Fernandes (PDT) e Alessandro Maraca (MDB) elaboraram um estudo que indicava o contrário em alguns bairros, com a nova PGV elevando tributos na periferia, com percentuais bem acima dos que seriam aplicados na Zona Sul, por exemplo.
O projeto foi protocolado pelo Executivo no dia 10 e alterou a fórmula de reajuste do IPTU prevista na proposta original enviada para a Câmara em novembro. A decisão de enviar um novo sistema de cálculo foi tomada após a Comissão de Justiça dar parecer contrário à revisão da PGV, o que impediu seu prosseguimento na Casa de leis. Segundo a CCJ, quatro tópicos foram analisados na proposta original: a isonomia, a capacidade contributiva dos munícipes, a proporcionalidade e a razoabilidade, que provocariam reajustes diferentes em vários pontos da cidade, em alguns casos com percentuais elevados, dificultando o pagamento do IPTU.
A Planta Genérica de Valores considera o valor venal dos imóveis e serve de base para cálculo do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano. A nova proposta estabelecia um desconto de 20% sobre o aumento. Pela estimativa da administração, com a nova PGV a arrecadação em 2019 aumentaria 30,3%, com acréscimo de R$ 120 milhões. Ou seja, passaria de R$ 396 milhões previstos para este ano para R$ 516 milhões. A administração informou, quando enviou o primeiro projeto ao Legislativo, que terá problemas para custear serviços sem a revisão da PGV.
De acordo com a maioria dos vereadores, o projeto poderia onerar a população mais pobre em detrimento a regiões consideradas nobres da cidade. Também teria sido enviado ao Legislativo num prazo muito curto para ser analisado e discutido pela Câmara. Na primeira proposta do Executivo, o índice de correção da Planta Genérica de Valores aumentava o valor venal de imóveis em regiões como a Norte e a Oeste em 300%, em média. Já a segunda proposta, recusada nesta quinta-feira, estabelecia reajuste médio do IPTU em 28%.
Segundo a administração municipal o projeto corrigia distorções do valor venal dos imóveis, em função da dinâmica e heterogeneidade do mercado imobiliário. Isso porque, segundo o governo, os atuais valores venais dos imóveis prediais se encontram absolutamente defasados ocasionando, por conseqüência, injustiças no lançamento do IPTU em razão das evidentes alterações nas características físicas da cidade com notórias variações nos valores dos imóveis.
Aumento do ITPU deve ser de 3,56%
Com a decisão unânime da Câmara de Vereadores, de rejeitar a revisão da Planta Genérica de valores (PGV) na sessão desta quinta-feira, 13 de dezembro, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) deve publicar nos próximos dias, no Diário Oficial do Município (DOM), decreto reajustando o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que nos últimos doze meses – de dezembro de 2017 a novembro deste ano – está acumulado em 3,56%.
O indexador vem sendo usado para reajustar as taxas de tributos municipais – além do IPTU, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – desde 2005, na gestão de Welson Gasparini (PSDB), e só não foi aplicado em 2013, quando a administração Dárcy Vera (sem partido) conseguiu emplacar a revisão da PGV. Depois da publicação do decreto, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) começará a imprimir os 307 mil carnês que serão distribuídos em janeiro pelos Correios – aproximadamente 247 mil de imposto predial e outros cerca de 60 mil de terrenos. A cota única deve ter o vencimento estipulado para meados do mês que vem, com desconto de 10%.
A Planta Genérica de Valores considera o valor venal dos imóveis e serve de base para cálculo do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano. No ano passado, após muita polêmica, o Executivo desistiu da atualização e corrigiu o tributo em 1,83%, baseado no INPC. A proposta da Secretaria Municipal da Fazenda era emplacar reajuste de até 100% – 50% neste ano, mais 25% em 2019 e 25% em 2020. No início de 2018 foram emitidos 305 mil carnês de IPTU na cidade e a expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 396 milhões no atual exercício. Em 2017, o aumento foi de 8,5% com base no INPC medido entre novembro de 2015 e outubro de 2016 – no período anterior havia sido de 10,33%.