A Câmara de Vereadores rejeitou, na sessão desta terça-feira, 6 de fevereiro, o projeto de lei nº 329, de autoria do Executivo, que pretendia alterar a lei nº 8.380, de 1999, que regulamentou o trabalho da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta negada ontem autorizava a corporação a celebrar convênio com a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) para que os servidores pudessem aplicar multas em motoristas infratores, além de atuar na orientação e fiscalização do trânsito.
Foi a segunda tentativa da prefeitura de aprovar o projeto. Na primeira, em 12 de setembro, a proposta nem chegou a ser votada em plenário por falta de parecer da Comissão de Justiça e Redação, a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com 34 agentes de trânsito (os “marronzinhos’), a administração contava com o reforço da GCM para poder fiscalizar de forma adequada os novos bolsões de estacionamento – na avenida Dom Pedro I, no Ipiranga, e no Aeroporto Estadual Doutor Leite Lopes, além da região central e da avenida da Saudade, nos Campos Elíseos – no total, são 1.734 vagas de Área Azul, e outras 600 estão em estudo no entorno da avenida Nove de Julho.
Desta vez, com prazo vencido, o projeto foi à votação, e após muito debate na tribuna o placar apontou 13 votos a favor e 13 contra. Assim, o desempate coube ao presidente do Legislativo, Igor Oliveira (MDB) – foi dele o 14º voto contrário, sacramentando a rejeição do projeto. Depois de seis anos, esta foi a primeira vez em que o presidente desempatou uma disputa – a última ocorreu em 2013, quando o ex-vereador Cícero Gomes da Silva (MDB) ocupava a presidência e a Câmara tinha 22 parlamentares.
Desde que chegou à Câmara, o projeto levantou muita polêmica, com vereadores de oposição afirmando que o objetivo principal era aumentar a arrecadação com multas. De nada adiantou a prefeitura incluir um artigo excetuando, entre as atribuições dos GCMs, “a operação de dispositivos de fiscalização eletrônica de velocidade”. Ou seja, os guardas não poderiam operar radares. Mesmo assim, os parlamentares de oposição derrubaram a proposta.
Segundo a prefeitura, o objetivo principal era permitir que guardas civis pudessem multar quem estacionasse em local proibido ou em vagas da Área Azul sem o devido cartão. Até 2014, os guardas civis podiam lavrar multas, mas uma contestação judicial levou a prefeitura a recuar, suspendendo as infrações de trânsito por parte da GCM. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente à competência da corporação para autuar motoristas infratores. Em Ribeirão Preto, os servidores da corporação desempenharam essa função entre 2004 e 2005, mas uma enxurrada de ações fez o governo desistir.
Votaram contra o projeto Adauto Marmita (PR), Alessandro Maraca (MDB), Bertinho Scandizzi (PSDB), Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), Jorge Parada (PT), Elizeu Rocha (PP), Fabiano Guimarães (DEM), Igor Oliveira (MDB), Isaac Antunes (PR), Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT), Marinho Sampaio (MDB) e Orlando Pesoti (PDT).
O voto que mais chamou a atenção foi o do tucano Bertinho Scandiuzzi – como o placar foi 14 a 13, ele poderia ter garantido a aprovação do projeto do também tucano Duarte Nogueira Júnior. Votaram a favor Maurício Gasparini (PSDB), Gláucia Berenice (PSDB), João Batista (PP), Rodrigo Simões (PDT), André Trindade (DEM), Renato Zucoloto (PP), Marcos Papa (Rede), Maurício Vila Abranches (PTB), Nelson das Placas (PDT), Otoniel Lima (PRB), Paulo Modas (Pros), Luciano Mega (PDT) e Paulinho Pereira (PPS).