Na semana passada, a prefeitura de Ribeirão Preto protocolou na Câmara de Vereadores o projeto da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma das principais peças complementares ao Plano Diretor. O documento com 301 artigos foi entregue ao presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB).
A peça foi levada à Câmara pelo vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel Gobbi (PP), acompanhado pelo secretário da Casa Civil, Ricardo Aguiar, e de seu adjunto, Rene Scatena. O encontro ocorreu na sexta-feira, 25 de fevereiro.
O documento agora segue para apreciação do Legislativo para novas análises técnicas e audiências públicas, e em seguida, para votação dos vereadores. Segundo Daniel Gobbi, a popular “Lei do Solo” é fruto de muito trabalho técnico, com equilíbrio entre as principais demandas da cidade.
“Precisamos fortalecer o desenvolvimento sustentável de Ribeirão Preto, com geração de emprego e de renda, e com respeito ao meio ambiente. Somos polo e referência em vários segmentos, como o logístico, de saúde e educacional, e temos o compromisso de atrair novos investimentos, indústrias e empresas para a cidade”, destaca.
O trabalho de revisão e de produção dos novos textos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo foi iniciado em março de 2019. A prefeitura realizou cerca de cinco mil horas de discussões técnicas, além de 13 audiências públicas, com mais de 600 contribuições da sociedade, entidades de classe, associações e da população em geral.
A equipe técnica promoveu um trabalho preciso de qualificação das sugestões, das quais couberam incorporações aos textos da lei. “A Lei de Uso e Ocupação de Solo é a mais importante do Plano Diretor. É ela que vai guiar para onde a cidade quer crescer e se a cidade quer crescer com qualidade de vida para todos os cidadãos”, diz Maraca.
“Nós precisamos agora aproveitar esse momento para estudar o projeto. As comissões da Câmara Municipal devem avaliar o projeto em conjunto com suas assessorias e também precisamos ouvir os cidadãos. A Câmara deve realizar audiências públicas antes de votar a Lei de Uso e Ocupação de Solo, garantindo assim a participação popular.”
Regramento da cidade
A peça complementa o Plano Diretor do município e trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Ribeirão Preto na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas.
Trata também das regras do uso do solo definindo “o quê” e “onde” se podem implantar determinadas atividades na cidade, tais como residências, comércios, indústrias e a maneira como se relacionam (zoneamento urbanístico). Por fim, regula a ocupação do solo na cidade, definindo os gabaritos, as densidades populacionais, os recuos e as taxas de ocupação dos lotes.
É uma das onze leis complementares do Plano Diretor do Município, que desde 2018 estão sendo revisadas. Eram 13 na época, mas houve mudanças. Entende-se que a consolidação de todos esses parâmetros traçados possibilitará o crescimento físico ordenado do município e o desenvolvimento social, ambiental e econômico.
Plano Diretor tem 11 leis complementares
Das onze leis complementares que compõem o Plano Diretor, ainda estão em fase de discussão o Plano de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Educação e o Código Municipal do Meio Ambiente. Seguem em análise na Câmara o Plano de Mobilidade, o Código de Posturas Municipais, o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e, agora, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Já foram aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) as leis do Plano Municipal de Turismo, a Lei de Habitação de Interesse Social (HIS), o Código Sanitário e o Código de Obras. Em 27 de abril de 2018, o chefe do Executivo sancionou a lei complementar nº 2.866/2018, que instituiu a revisão do Plano Diretor do Município.
A revisão e a atualização do Plano Diretor ocorreram após quase 23 anos de vigência da legislação anterior. Naquele 27 de abril de 2018, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronograma de trabalho para que as legislações complementares e planos setoriais de regulamentação fossem concluídos até abril de 2019.
Porém, isso não foi possível. Antes, a última revisão do Plano Diretor havia sido feita quase 20 anos atrás, em 2003, com base em projeto original de 1995. O objetivo da prefeitura era cumprir todas as etapas para implantação das matérias até abril de 2019, o que não ocorreu.
A situação das onze leis complementares
– Leis em discussão
Plano de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Código Municipal do Meio Ambiente
– Projetos em apreciação na Câmara
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano de Mobilidade
Código de Posturas Municipais
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)
– Leis aprovadas e sancionadas
Plano Municipal de Turismo
Lei de Habitação de Interesse Social (HIS)
Código Sanitário
Código de Obras