O presidente da Câmara de Vereadores, Alessandro Maraca (MDB), protocolou nesta terça-feira, 27 de abril, pedido de reconsideração da liminar concedida juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que suspendeu a extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) e sua transformação em Secretaria Municipal de Água e Esgoto.
A decisão foi expedida na última quinta-feira (22), quanto o projeto de reforma administrativa do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) era aprovado na Câmara por 13 votos a favor e oito contrários. A juíza atendeu ao pedido de tutela antecipada feito em mandado de segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
A parlamentar questiona o processo de votação do projeto de lei que extingue o Daerp e cria a nova secretaria. De acordo com a petista, a criação de uma pasta e a consequente migração dos serviços de água e esgoto para a prefeitura infringem o artigo 160, parágrafo 2º, inciso I da Lei Orgânica do Município (LOM), a “Constituição Municipal”.
A legislação determina que os serviços de água e esgotos na cidade não podem ser realizados pela administração direta e, sim, por um órgão da administração indireta, como é o caso do Daerp. Ou seja, a migração só poderia ser feita para uma secretaria caso a Lei Orgânica seja alterada.
Na decisão, a magistrada também determinou que caso a votação já tivesse sido realizada, a Câmara estaria proibida de enviar o projeto de lei para a sanção do prefeito Duarte Nogueira. Também deu dez dias para o Legislativo apresentar informações.
Além do pedido de reconsideração enviado ontem para a 2ª Vara da Fazenda Pública, a Câmara já enviou todas as informações sobre o assunto para a juíza. Maraca afirma que o Legislativo não descumpriu nenhuma das exigências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município ou pelo Regimento Interno da Casa de Leis.
Um dos principais argumentos da prefeitura para a transformação é que, com a mudança, o Daerp, fundado há 51 anos na gestão do prefeito Antônio Duarte Nogueira (o pai, à época filiado à Arena), não poderá ser privatizado no futuro. Com a reforma, o Departamento de Água e Esgotos passará a ser parte da estrutura da prefeitura, a administração direta.
O prefeito Duarte Nogueira justifica que, com a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, haviam duas opções: transformar a autarquia em empresa mista ou levá-la para o “Palácio Rio Branco”.
O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio.
Tem cerca de 204 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo dados do site do departamento, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual é de aproximadamente de 25%. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM-RPGP) é contra a transformação em secretaria.
Diz que vai diminuir o número de servidores públicos contratados por processo seletivo extenso e criterioso, a terceirização vai crescer e vai impactar negativamente o caixa do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). “A transformação em Secretaria Municipal não vai impedir a terceirização dos serviços públicos de água. Ao contrário, ela será a porta de entrada da terceirização sem limites”, finaliza.