A Câmara de Vereadores iniciou nesta terça-feira, 24 de março, as sessões ordinárias online por causa pandemia de coronavírus. Por meio do aplicativo chamado “Zoom”, acessado e conectado via celular, notebook ou computador, 24 do 27 parlamentares participaram da votação de locais diferentes.
A medida foi tomada para evitar a aglomeração de pessoas e a propagação do coronavírus no Legislativo e está fundamentada no ato da Mesa Diretora da Câmara que proibiu o acesso da população à Casa de Leis, gabinetes e sessões parlamentares. Também suspendeu as audiências públicas e reuniões das Comissões Especiais de Estudo (CEEs) e as Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Somente o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), estava no plenário nesta terça-feira, de onde comandou a votação dos seis projetos da ordem do dia. Três pediram afastamento e não participaram desta e da próxima sessão legislativa, no 27. Waldyr Villela (MDB), Maurício Vila Abranches (PSDB) e Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), de 83, 61 e 79 anos, respectivamente.
Os outros com mais de 60 anos são Elizeu Rocha (Progressistas, 60 anos), Luis Antônio França (PDT, 60), Marinho Sampaio (MDB, 61 anos), Bertinho Scandiuzzi (PSDB, 77) e Jorge Parada (PT, com 70) O sistema de votação online é simples, porém mais demorado do que o realizado na sessão convencional, feito via digital e com o resultado exibido no telão do plenário.
Isso porque no sistema convencional todos votam digitalmente de sua mesa ao mesmo tempo e o resultado sai imediatamente no telão. Já pelo sistema on-line o voto tem de ser expresso verbalmente e dado um de cada vez após chamamento do presidente da Câmara. A votação da ata da sessão anterior e dos requerimentos protocolados no Legislativo também foi realizada da mesma forma.
Projetos aprovados
Na sessão desta terça-feira os vereadores aprovaram três projetos que estabelecem e criam ações pelo poder público para a minimizar os efeitos em vários setores da economia local que estão sendo atingidos pela pandemia do coronavírus.
O primeiro deles, de autoria do vereador Rodrigo Simões (sem partido), proíbe a prefeitura de enviar para o Cartório de Protestos, Serviço de Proteção o Crédito (SPC) ou Serasa os dados de munícipes e empresas inadimplentes durante o período que o município estiver em estado de emergência.
Já o projeto de lei de autoria do presidente do Legislativo, Lincoln Fernandes, propõe a suspensão escalonada de impostos para pessoas jurídicas enquanto durar a pandemia do coronavírus. Segundo a proposta aprovada, ficará suspensa temporariamente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS-QN), taxas e a contribuição de custeio de iluminação pública. A isenção não atingirá o Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis (ITBI).
Até o 30º dia seriam beneficiadas pessoas jurídicas com faturamento anual até R$ 360 mil. Já a partir do 31º dia e até o 60º a suspensão se estenderá também às empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. A partir deste período a suspensão se estenderá a todos os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os impostos, taxas e contribuição de custeio de iluminação pública apurados e devidos nesse período serão recolhidos de forma parcelada, iniciando o recolhimento 90 dias após o término da situação de emergência ou decretação do estado de calamidade pública. Para ter efeito de lei depende da sanção do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
Também foi aprovado projeto de resolução da Mesa Diretora que suspende por 45 dias o prazo para a administração municipal responder aos requerimentos enviados pelos vereadores e para encaminhar as informações e documentos solicitados. A medida tem como fundamentação a necessidade da padronização dos procedimentos legislativos em função da adequação daquela casa de lei a prevenção da proliferação do coronavírus.
A proposta também permite que a Mesa Diretora da casa, por meio de ato, direcione os trabalhos do legislativo, fixando suspensões de prazos regimentais e da Lei Orgânica do Município, com exceção dos prazos referentes ao julgamento das contas do Município, já que a definição deste prazo é previsto por legislação federal.
Foi aprovado ainda, o projeto que a Câmara repassa R$ 2 milhões para prefeitura e o que autoriza a Prefeitura retomar o imóvel do antigo Hospital de Retaguarda Francisco de Assis. A unidade foi fechada por não conseguir se adequar a legislação federal. Agora, o imóvel será utilizado para instalação de um hospital de campanha para o combate ao coronavírus.