Alvo de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) e de uma ação judicial movida pelo empresário José Roberto Pereira Alvim, a nova matriz tarifária do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp), instituída por decreto do Executivo no início do mês, pode ser revogada pelos vereadores na sessão desta terça-feira, 22 de maio. Está na pauta de hoje da Câmara projeto de decreto legislativo nº 19/18, apresentado por Lincoln Fernandes (PDT), que revoga o de nº 132, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 3.
A nova matriz tarifária do Daerp provocou polêmica desde que foi divulgada. Primeiro, por que implicou em reajuste nas contas de água e esgoto na maioria dos consumidores. Segundo, por que motivou uma ação judicial apresentada pelo empresário Pereira Alvim. Em sua justificativa, Lincoln Fernandes afirma que a definição de política tarifária tem de ser feita por meio de lei, e não de um simples decreto.
O vereador destaca que o parágrafo único, do artigo 175 da Constituição Federal, prevê que “a forma de instituição da política tarifária dos serviços públicos deve ser realizada através de lei e não de decreto”. O pedetista afirma ter encontrado ainda um erro crasso que por si só invalida o decreto do Executivo. De acordo com o parlamentar, a nova matriz tarifaria não passa de uma cópia da elaborada pelo departamento de água e esgoto da cidade de São José do Rio Preto.
“Talvez na ânsia de editar e publicar o mencionado decreto com a matriz tarifária, até mesmo por força da medida liminar concedida no processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que determinou a publicação de tal matriz em 24 horas, o município deixou de publicar a matriz fidelidade existente no regulamento da cidade de São José do Rio Preto”, diz.
Para Fernandes, de acordo com o artigo 9º do decreto em discussão (132/2018), o usuário que pagar “em dia” suas contas tem direito ao desconto pela “fidelidade”. “Mas qual o percentual deste desconto, já que não existe a tabela fidelidade na matriz tarifária do Daerp?”, pergunta o vereador. A inclusão do projeto na pauta, no entanto, depende de parecer favorável das comissões permanentes.
Nota – Questionada pelo Tribuna, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) a Prefeitura divulgou nota dizendo que “a administração municipal informa que aguardará a apreciação da Câmara Municipal, para só depois analisar o caso e se manifestar.”
Atualmente quem consome até dez metros cúbicos de água por mês (dez mil litros mensais) paga R$ 20,10 – o menor valor desembolsado pelos mais de 190 mil clientes do departamento. Trata-se da soma das tarifas de água (R$ 8,80), de afastamento (R$ 6,70) e do tratamento do esgoto (R$ 4,60).
Com a nova matriz tarifária, o mesmo consumo de 10 m³ resultará em conta de R$ 20,70, com base na soma da tarifa de água (R$ 9,10 – aumento de R$ 0,30), de afastamento do esgoto (R$ 6,80 – acréscimo de R$ 0,10) e da do tratamento de esgoto (R$ 4,80 – aporte de R$ 0,20). Nesse caso, o reajuste será de 2,98%, com a conta passando de R$ 20,10 para R$ 20,70, mais R$ 0,60.
Todo consumidor residencial, independentemente do volume consumido, pagará mais caro pelos primeiros dez mil litros mensais. Na faixa entre 20 mil e 30 mil litros, a autarquia afirma que a tarifa terá redução de 1,62%. Mas como todos vão pagar mais 2,98% pelos primeiros 10 m³, na média ponderada o Daerp conseguirá aumentar a receita com a nova matriz tarifária.
Atualmente Ribeirão Preto possui 164.209 consumidores na categoria residencial normal. Deste total, 151.247 (92,10%) consomem até 30 metros cúbicos por mês. Para estes consumidores haverá uma redução média de 1,62%. Dentro da categoria comercial são 25.079 consumidores.
Destes 22.035 (87,78%) consomem até 25 metros cúbicos. Para estes consumidores haverá uma redução média de 6,44%. Na categoria industrial existem 1.326 consumidores e 1036 (78,12%) consomem até 25 metros cúbicos. Estes consumidores terão uma redução média de 2,77%.
A prefeitura já confirmou que, por causa da homologação da nova matriz tarifária, neste ano não haverá o tradicional reajuste para recomposição da inflação do período e para compensar o aumento na conta de luz, que em 2018 foi de 20,17% para grandes consumidores como o Daerp – os 114 poços e estações da autarquia são movidos a eletricidade.