A Câmara de Vereadores rejeitou nesta terça-feira, 23 de março, por unanimidade (22 votos contrários), a admissibilidade de um pedido de impeachment do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O pedido foi impetrado pelo munícipe Adriano de Pádua dos Reis, considerado crítico ferrenho do governo tucano e das medidas adotadas na cidade para combate ao coronavírus.
A Coordenadoria Jurídica da Câmara já havia dado parecer contrário ao pedido por considerar que não tinha embasamento jurídico. Após a votação, vários vereadores usaram a Tribuna Virtual para defender os atos de Duarte Nogueira questionados pelo munícipe.
No pedido de abertura do processo, o munícipe questiona a decretação pelo prefeito de “lockdown” no município, que durou cinco dias – de 17 a 21 de março. Argumenta que o tucano não teria poder legal para isso. A decretação de medidas restritivas nos municípios, Estados e no Distrito Federal é uma atribuição dos chefes do Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Reis também acusa o prefeito de ter cometido crime ao repassar recursos do governo federal – enviados ao município durante a pandemia – parao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). Em 29 de junho do ano passado, a administração fez dois repasses ao órgão previdenciário com dinheiro da União.
Na época, o repasse foi questionado por vários políticos. A oposição afirmava que o dinheiro teria de ser usado para o combate à covid-19 e não para outros fins. O primeiro repasse foi de R$ 3.113.482,61 e o segundo, de R$ 9.340.447,85, totalizando R$ 12.453.930,46. O assunto foi parar no Ministério Público de São Paulo (MPSP) e virou alvo de inquérito civil, por meio da Promotoria do Patrimônio Público.
Entretanto, em 4 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu que a prefeitura de Ribeirão Preto não cometeu irregularidades no uso dos recursos federais recebidos para o combate à pandemia. O parecer foi emitido após análise e fiscalização feitas pela corte.
Na decisão, o TCE afirma que, após fiscalização, foi constatado que o repasse feio ao IPM não contém irregularidades. Isso porque os recursos federais utilizados fazem parte dos enviados a todos os municípios brasileiros para mitigação da queda na arrecadação, provocada pela pandemia do coronavírus. Ou seja, poderiam ser usados em qualquer setor das prefeituras, inclusive pagamentos de salários de servidores, aposentados e pensionistas.
“Ribeirão Preto recebeu recursos do governo federal destinado especificamente ao enfrentamento da pandemia, mas também foi beneficiada com receitas de caráter não vinculado previstas no inciso II do artigo 5º da lei complementar nº 173/2020 para mitigação dos efeitos financeiros derivados da queda de arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”, diz.
“Registrou, assim, que os repasses efetuados ao Instituto de Previdência de Ribeirão Preto tiveram como fonte tais recursos de natureza não vinculada, não vislumbrando impropriedades nos procedimentos da prefeitura” decidiu o Tribunal de Contas do Estado.
“Lockdown” com audiência
A Câmara de Ribeirão Preto vai votar, na sessão desta quinta-feira (25), um projeto de lei protocolado pela vereadora Glaucia Berenice (Dem) sobre a decretação de “lockdown” na cidade. A proposta pretende estabelecer que, antes de o prefeito tomar este tipo de medida, seja realizada audiência com os setores produtivos da cidade.
A urgência para votação foi feita na sessão desta terça-feira. Apesar da aprovação do pedido, vários vereadores afirmaram que se a proposta receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e for levada a votação em plenário, eles votarão contra o projeto por o considerarem inconstitucional. Segundo eles, a competência de decretar “lockdown” é exclusiva do prefeito e não necessita da realização de audiência pública.