Câmara Municipal revoga 2 pregões  

A Câmara de Ribeirão Preto revogou dois pregões eletrônicos abertos visando a contratação de empresas para controle de acesso ao estacionamento de veículos e serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica dos prédios do Legislativo, o Palácio Antônio Machado Sant’Anna e o Edifício Jornalista José Wilson Toni. A revogação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 10 de fevereiro. 
 
A revogação ocorreu por questões legais estabelecidas na legislação do Simples Nacional. O Tribuna apurou que todas as empresas que se candidataram no certame são consideradas microempresas e de pequeno porte, optantes do sistema. O regime disponibiliza o pagamento de tributos reduzidos para este tipo de empresas. 
 
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a legislação federal proíbe a assinatura de contrato com empresas optantes do Simples Nacional em licitações em que houver prestação continuada de serviços, como seria o caso. A medida da Câmara foi tomada para evitar possível favorecimento e questionamentos legais. Novas licitação deverão ser abertas posteriormente. 
 
Atualmente, a Câmara está sem uma empresa para controle de acesso aos estacionamentos porque o contrato com a empresa que realizava o serviço venceu e ela não quis renová-lo. No caso da manutenção elétrica o contrato também terminou.  
 
A Câmara tem dois estacionamentos: um para visitantes, localizado em frente ao prédio principal e outro para vereadores e funcionários, localizado no prédio anexo. Neste segundo, já existe controle de acesso por reconhecimento facial. Os vereadores e um assessor de cada parlamentar estão cadastrados no sistema, além de funcionários do Legislativo.