A Câmara de Vereadores aprovou mais um projeto de decreto legislativo que deve parar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Na sessão remota desta quinta-feira, 16 de julho, os parlamentares autorizaram o acesso de menores de 16 anos nos supermercados da cidade, contrariando uma das 17 medidas restritivas que constam nos decretos nº 146 e 147/2020 da prefeitura de Ribeirão Preto.
As medidas foram elaboradas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e têm como objetivo endurecer o isolamento e o distanciamento social durante a pandemia de covid-19 em função do aumento de casos da doença, mortes e ocupação de leitos de terapia intensiva. Segundo o autor Fabiano Guimarães (DEM), o projeto susta os efeitos de um artigo do decreto municipal nº 146/2020 que dispõe sobre medidas, temporárias, de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
Segundo Guimarães, a proibição é inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, a competência municipal para legislar sobre interesse local presume a existência de lei, e este não seria ocaso. “O prefeito municipal não poderia, em tese, legislar sobre um assunto de interesse local por decreto”, diz.
O parlamentar argumenta também que a Câmara tem o poder legal para anular a proibição, já que o prefeito teria exorbitado em seus poderes. Por fim, Fabiano Guimarães argumenta que muitas mães não têm como cumprir a proibição, pois quando precisam realizar uma compra não tem com quem deixar seus filhos pequenos. E que em muitos casos os adolescentes são os responsáveis por realizarem as compras familiares nos supermercados.
A Câmara também já anulou a multa para quem deixa de usar a máscara de proteção em espaços públicos e derrubou a parte do decreto executivo que proibia a venda de bebida alcoólica, das 18 horas às seis horas do dia seguinte e aos finais de semana, nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis da cidade.
Agora, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (SDB) pode determinar, por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM), que o decreto legislativo não seja cumprido, enquanto entra com ação direta de inconstitucionalidade junto ao TJ/SP. A prefeitura já avisou que não vai aceitar a liberação da venda de bebidas nos postos e deve recorrer também contra a proposta aprovada ontem.