A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Vereadores com o objetivo de investigar a suposta dívida que os bancos tem com a Secretaria Municipal da Fazenda (CPI dos Bancos) promoveu nesta terça-feira, 25 de junho, sua primeira reunião de trabalho. Além de definir a função de cada integrante, também anunciou o cronograma das atividades. A presidência ficou com Lincoln Fernandes (PDT), a relatoria com Alessandro Maraca (MDB) e a vice-presidência com Isaac Antunes (PR). Igor Oliveira (MDB) e Orlando Pesoti (PDT) estão na investigação.
A primeira ação da CPI será solicitar uma série de documentos tanto para a prefeitura quanto para as instituições financeiras (ver relação nesta página). Somente após a análise da papelada terá início a convocação de pessoas. Também ficou definido que, na próxima semana, os vereadores ribeirão-pretanos deverão se reunir com os colegas de São Paulo. A Câmara paulistana também instaurou uma comissão CPI com o mesmo objetivo e, na capital, já conseguiu recuperar mais de um R$ 1 bilhão para os cofres da cidade.
O principal alvo da CPI em Ribeirão Preto será determinar oficialmente o montante da suposta dívida dos bancos com o município, porque elas não estão sendo pagas e buscar caminhos para que isso aconteça. Segundo Lincoln Fernandes a ideia de investigar essa dívida nasceu após ele descobrir através de requerimentos feitos para a prefeitura quem são os maiores devedores do município. “Os bancos são um deles e queremos entender porque não pagam”, afirma. O principal débito das instituições financeiras é em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A polêmica sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços pelos bancos tem mais de 18 anos e já foi noticiada pelo Tribuna no começo do ano. Da dívida de R$ 192,4 milhões contabilizada pela prefeitura até o final de janeiro, R$ 60 milhões não estavam sendo pagos por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Já outros R$ 132,4 milhões são objeto de 430 ações movidas pela administração municipal contra agências bancárias instaladas no município – são mais de 120.
Existem duas condições distintas para os bancos realizarem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de crédito e leasing. Neste caso, embora os consumidores e as compras sejam, por exemplo, feitas em Ribeirão Preto, os bancos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem realizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operadoras dos cartões de crédito e dos leasing.
Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto. No caso de Ribeirão Preto, deixam de entrar nos cofres municipais, por ano, R$ 60 milhões, média mensal de R$ 5 milhões. Para mudar esta situação, em 2017 a Associação Brasileira dos Municípios conseguiu, junto ao Congresso Nacional, a elaboração e aprovação de um projeto de lei que acabava com o chamado domicílio fiscal para estes casos, obrigando as instituições financeiras a recolherem o ISS nas cidades onde as transações comerciais com cartão de crédito e leasing fossem realizadas.
O projeto virou lei mesmo com o veto do então presidente da República, Michel Temer (MDB) – o Congresso Nacional derrubou o veto e promulgou a lei. Vale lembrar que as cidades onde estão instaladas as sedes das operadoras destes serviços foram contra a aprovação da lei, porque com a redistribuição elas perderiam parte desta receita. Com a nova lei em vigor, os municípios começaram a receber estes recursos no início do ano passado. Ribeirão Preto chegou a receber duas parcelas de cerca de R$ 3 milhões. Entretanto, o pagamento foi suspenso com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) interposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Febraban.
Ações judiciais
O outro tipo de pagamento do ISS pelos bancos diz respeito aos outros serviços que as agências realizam nas cidades onde estão instaladas. Neste caso, estão incluídos, por exemplo, o desconto e a devolução de cheques e o recebimento de contas. Para saber quanto cada agência tem que recolher de tributo, cabe a cada prefeitura realizar a fiscalização sobre o total de serviços realizados pelas agências para depois calcular o Imposto devido.
Em Ribeirão Preto, o grande problema é que as agências questionam o valor lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Aí, decidem não pagar e, após um processo administrativo realizado pelo município, o assunto vai parar na Justiça. Em janeiro, as agências em Ribeirão Preto tinham 500 títulos em atraso, totalizando um débito de R$ 132.415.224,35. Deste total a prefeitura já ajuizou 430 ações que representam R$ 130.009.771,00.
Os próximos passos da CPI
– Requisitar as documentações atualizadas para a prefeitura de Ribeirão Preto e para as instituições financeiras a fim de instruir os trabalhos da CPI – Pedir informações se foram abertos procedimentos de fiscalização para todas as instituições financeiras do município
– Solicitar informação do software utilizado pela prefeitura para apuração e se ele possui funcionalidades para auditoria e apuração do ISS dos bancos – Informações sobre a data em que foi realizado o contrato com a atual empresa
– Cópia das planilhas de evolução de arrecadação do ISS dos bancos desde a contratação da empresa – Cópias dos pagamentos do ISS dos serviços prestados e tomados
– Informações sobre as rubricas onde ocorrem as incidências tributárias por Instituições Financeiras que o software contratado pela prefeitura apura o ISS
– Informações sobre todas as rubricas que as instituições financeiras têm apresentado como valor zerado
– Cópia dos balancetes analíticos e os planos de contas dos últimos cinco anos utilizados no software contratado pela prefeitura de Ribeirão Preto
– As alíquotas de enquadramento dos serviços prestados e tomados declarados no software contratado pela prefeitura de Ribeirão Preto
– Requisitar às instituições financeiras toda movimentação dos últimos cinco anos declaradas ao Banco Central do Brasil (Bacen). As movimentações deverão ser apresentadas até o último nível do grupo contábil
– Requisitar às instituições financeiras os contratos de leasing, factoring e franchising celebrada nos últimos cinco anos e as transferências, eventualmente realizadas, para as sedes das Instituições Financeiras
– Requisitar à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos a relação de ações judiciais propostas contra as instituições financeiras devedoras que prestam serviços no município ISS dos bancos até janeiro deste ano Total que Ribeirão Preto tem a receber R$ 192,4 milhões Valor judicializado (Adin da Febraban) R$ 60 milhões por ano Total que os bancos se negam a pagar (ações/prefeitura) R$ 132,4 milhões