A Câmara de Vereadores instalou nesta terça-feira, 8 de março, a Comissão Especial de Estudos que vai estudar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos do processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto, a CEE da Coderp.
A CEE da Coderp é composta por André Rodini (Novo) – autor da proposta –, Renato Zucoloto (PP) e Gláucia Berenice (Republicanos). Os três parlamentares também participaram da comissão que analisou a viabilidade financeira da companhia e sugeriu que a empresa fosse extinta, já que sempre foi deficitária.
Na reunião de ontem, os integrantes da CEE definiram que nesta quarta-feira, dia 9, irão entregar ofício ao secretário municipal de Governo, Antonio Daas Abboud, contendo os questionamentos sobre o cronograma a ser desenvolvido na liquidação e esclarecimentos sobre como serão aplicados os R$ 30 milhões que a prefeitura vai repassar para a companhia, com autorização do Legislativo.
Também nesta terça-feira, teve início o processo de extinção da empresa de economia mista. A prefeitura detém 99% do controle acionário. Em assembleia realizada em 23 de fevereiro, ficou definida a composição da Comissão Liquidante (CL) responsável por conduzir o caso.
Por indicação do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), o presidente será Romerio Donagio Righetti. A CL ainda tem a participação do advogado Ângelo Roberto Pessini Junior, ex-secretário municipal de Administração e Negócios Jurídicos, e Everaldo Oliveira Rocha, atual diretor-presidente da Coderp. A ata da assembleia foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira (2).
A Diretoria Executiva e o atual Conselho de Administração e Fiscal da empresa encerraram suas atividades na segunda-feira (7). O novo Conselho Fiscal, que funcionará durante a liquidação, será formado pelos secretários municipais Antonio Daas Abboud (Governo) e Alessandro Hirata (Justiça) e por Lourenço Porfírio Belutti Junior, da Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto.
Uma das primeiras medidas a serem tomadas para o processo de liquidação da Coderp será o levantamento do valor das ações unitárias da companhia e a convocação de todos os acionistas minoritários para que, sem exceção, devolvam suas ações. Caso não ocorra a devolução voluntária, a omissão afirma que tomará as medidas legais necessárias.
A extinção da Coderp foi anunciada pelo prefeito Duarte Nogueira no dia 15 de fevereiro. O processo de liquidação da Coderp deve levar cerca de dois a seis anos, segundo ficou definido na assembleia, já que a companhia tem dívidas trabalhistas e tributárias (passivo) de aproximadamente R$ 150 milhões.
Deste total, R$ 90 milhões estão consolidados e têm de ser pagos antes da extinção. A prefeitura não teria como arcar com este valor de uma só vez. A previsão inicial é quitar os débitos em 24 meses. Além do repasse de R$ 30 milhões aprovado em 17 de fevereiro na Câmara, novos subsídios devem ser liberados. Para isso, novos projetos serão enviados ao legislativo.
Atualmente, a Coderp tem cerca de 130 funcionários, todos eles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para demiti-los, a companhia terá de pagar, além de todos os direitos trabalhistas, 40% de multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Sem recursos para rescindir o contrato de todos eles de imediato, o desligamento será feito de forma escalonada. A proposta é que num primeiro momento cerca de 50 funcionários sejam demitidos e, ao final do processo de liquidação, o último funcionário seja exonerado.
A Companhia de Desenvolvimento Econômico, empresa de economia mista, cujo principal acionista é a prefeitura de Ribeirão Preto, vai completar 50 anos em 2022. O documento aponta que, desde sua fundação em 1972, na gestão do prefeito Antônio Duarte Nogueira, o pai, a empresa sempre foi deficitária.
Segundo justificativa da prefeitura de Ribeirão Preto, a liquidação da Coderp é necessária por causa das expressivas dívidas que a empresa acumulou e que teriam sido provocadas, em grande parte, pela corrupção durante a administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), caso investigado na Operação Sevandija.
Nesta ação penal, o juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, condenou 21 pessoas, entre elas nove ex-vereadores e quatro ex-secretários e ex-superintendentes da Coderp, empresários, funcionários públicos e um advogado – as penas dos 21 réus variam de dois anos e oito meses a mais de 38 anos de prisão.