A sessão ordinária desta quinta-feira, 19 de dezembro, na Câmara de Vereadores será a última do ano. A partir de sexta-feira (20), os 27 parlamentares entram em recesso e só retornam ao plenário em 4 de fevereiro, quando será realizada a primeira reunião de 2020, mas sem votação de projetos.
Na primeira sessão do ano os vereadores definem a composição das 21 comissões permanentes e do Conselho de Ética do Legislativo. Nos próximos 46 dias, os parlamentares só voltarão ao plenário se forem chamados a participar de sessões extraordinárias convocadas para análise de algum projeto urgente do Executivo que justifique a interrupção temporária do recesso.
As propostas mais polêmicas, e que deram entrada na Câmara na semana passada, mas que deverão ser votadas somente após o recesso, têm o mesmo tema: uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – e o projeto de lei complementar (PLC) que modifica o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019.
O objetivo é estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social de Ribeirão Preto e trazer para o âmbito municipal as mesmas regras e exigências para concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos federais, ou seja, alinhar a legislação municipal ao novo regramento federal. Apesar do recesso, porém, o trabalho legislativo continua normalmente – reuniões de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) e Especiais de Estudos (CEEs), por exemplo, podem ser realizadas, só não há votação.
Já a última sessão ordinária do Legislativo não tem nenhum projeto polêmico. Os dois mais debatidos nas últimas sessões, e já aprovados em primeira discussão, retornam ao plenário para a votação da redação final. Um trata da Lei Maitê, que garante um percentual de vagas para portadores de deficiência em eventos, e o outro é popularmente conhecido como a “Lei do Puxadinho”.
A Lei Maitê estabelece que eventos com até mil lugares destinem 10% dos espaços para pessoas com deficiência. Já espetáculos que ofereçam entre 1.001 e cinco mil lugares terão que destinar 5%. Aqueles com mais de cinco mil obedecerão a legislação federal. Os locais deverão ter boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, áreas segregadas de público e obstrução das saídas devem ser evitadas.
Já a “Lei do Puxadinho” amplia o prazo para a regularização de imóveis irregulares. A atual legislação, que prevê a isenção de multas para quem decidir regularizar sua construção, vence em 5 de janeiro e está sendo prorrogada por mais um ano. Dados da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública revelam que pelo menos 15 mil unidades de Ribeirão Preto estão em situação irregular e em desacordo com o que estabelece o Código de Obras publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de janeiro deste ano.
A partir de 1º de janeiro, a Câmara de Vereadores estará sob nova velha direção. Pela primeira vez na atual legislatura (2017-2020), um vereador foi reeleito presidente: Lincoln Fernandes (PDT) foi mantido no cargo. Ele recebeu 19 votos dos colegas de Legislativo e venceu a disputa com Fabiano Guimarães (DEM), escolhido por cinco parlamentares. Um racha no antigo Grupo dos 17 (G-17) possibilitou a vitória do pedetista.
Houve mudança na composição da Mesa Diretora da Câmara: o primeiro vice-presidente será Alessandro Maraca (MDB), que trocou de posto com Orlando Pesoti (PDT), eleito segundo secretário. Paulinho Pereira (Cidadania) será o segundo vice-presidente e Renato Zucoloto (PP) vai ocupar a primeira secretaria. Maraca estava cotado para ocupar a segunda secretaria no lugar de Waldyr Villela (PSD), que concordou em não entrar na disputa.