O impasse provocado pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que considerou inconstitucional o prêmio-incentivo, uma gratificação que servidores municipais recebem desde 1994, foi o tema de uma reunião na tarde desta quinta-feira, 21 de setembro, no plenário da Câmara, com a presença de vereadores, do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradóplois (SSM/RP), Laerte Carlos Augusto, e do secretário municipal da Administração, Ângelo Pessini Júnior.
O TJ/SP extinguiu o prêmio após julgar favoravelmente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Como o acórdão ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e a folha de pagamento do funcionalismo será fechada nesta sexta-feira (22), o pagamento da gratificação de setembro (será depositado no quinto dia útil de outubro) está garantido.
Mas, para que os salários não sofram redução a partir de novembro, será preciso que a Câmara aprove, o mais rápido possível, um projeto de lei incorporando aos salários dos servidores o valor hoje correspondente ao prêmio-incentivo – de 47% pra os médicos, 28% para os dentistas e 25% para os demais servidores municipais.
Na reunião, ficou decidido que os vereadores, com o apoio das assessorias jurídica e legislativa da Câmara, vão elaborar um projeto de lei para incorporar aos salários a gratificação contestada pelo TJ/SP – resta saber se a Prefeitura de Ribeirão Preto vai concordar, porque ainda há dúvidas se terá que recolher mais encargos trabalhistas com a incorporação.
A Câmara nomeou uma comissão e um dos integrantes, Renato Zucoloto (PP), sugeriu a utilização da ”Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI)”, uma gratificação prevista em lei. ”O que não podemos é aprovar um projeto de lei que mais tarde vá novamente ser contestado e derrubado pela Justiça”, explica. A primeira reunião da comissão será na próxima segunda-feira, dia 25, a partir das 16h30, no plenário do Legislativo.
O prêmio-incentivo foi criado em 1994 pelo então prefeito Antônio Palocci Filho (PT) que inicialmente beneficiava apenas os médicos da rede municipal de Saúde. Na época, a Prefeitura enfrentava grandes dificuldades em atrair interessados nos concursos abertos pela Secretaria Municipal de Saúde para contratar novos profissionais de medicina. Como vários municípios da região pagavam salários bem maiores, estava ocorrendo uma debandada, com médicos pedindo exoneração da rede municipal de Ribeirão Preto para trabalhar em pequenas cidades da microrregião.
Assim, para interromper essa migração, a Prefeitura instituiu o prêmio-incentivo, que corresponde atualmente a 47% do salário do médico. Nos anos seguintes, dezenas de servidores ingressaram com ações na Justiça pedindo isonomia no tratamento – ou seja, pleiteavam também receber a gratificação. Para sustar a enxurrada de processos, a administração estendeu o benefício a todo o funcionalismo municipal – com percentual de 25%.
Logo depois, a Câmara de Vereadores também decidiu conceder um prêmio-incentivo aos seus funcionários, mas em um valor fixo (hoje de R$ 588,). Com a determinação do TJ/SP de que a gratificação é inconstitucional, o Sindicato dos Servidores Municipais ameaçou deflagar greve geral caso a Prefeitura retire o benefício dos holerites.