A disputa jurídica entre o Executivo e o Legislativo ribeirão-pretano no Tribunal de Justiça de São Paulo (PTJSP), para comprovar ou não a inconstitucionalidade de leis aprovadas pela Câmara, não deve acabar tão cedo. Na sessão desta terça-feira, 10 de julho, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) para dois projetos aprovados em plenário.
Com a derrubada dos vetos, o presidente da Câmara, Igor Oliveira (MDB), vai promulgar as leis, que serão publicadas no Diário Oficial do Município (DOM). Depois, caberá ao Executivo baixar decretos determinando o não cumprimento de ambas e, depois, através da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para tornar as medidas nulas.
Com isso, o número de leis questionadas no TJSP em cerca de um ano e meio deve chegar a 70. A argumentação apresentada na justificativa da prefeitura é o chamado “vício de iniciativa”. Ou seja, a competência para legislar nos casos em questão é exclusiva do Executivo. Conforme o Tribuna revelou nesta semana, entre janeiro de 2017 e junho de 2018, a Secretaria de Negócios Jurídicos impetrou 68 ações diretas de inconstitucionalidade no TJSP para tornar nulas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. Deste total, 40 referem-se a projetos de outras legislaturas e 28 da atual (veja o ranking dos parlamentares nesta página).
Segundo o presidente da Câmara, Igor Oliveira, as Adins representam a forma independente com que os poderes atuam por Ribeirão Preto. “A maioria dos projetos são ótimos, com mérito voltado para a cidade. Por isso o colegiado vem insistindo pelas aprovações. Tanto que, no Tribunal de Justiça muitas dessas Adins têm sido consideradas improcedentes e o ganho de causa favorável ao Legislativo”, garante.
Para o especialista em Direito Público, Marco Aurélio Damião, enquanto o Poder Executivo e a Câmara travam essa disputa no Judiciário, a população fica na incerteza, sem saber ao certo quais leis municipais estão produzindo seus efeitos legais e quais foram retiradas do mundo jurídico por vício de iniciativa. “É preciso que os setores organizados da sociedade e os munícipes em geral tenham pleno conhecimento das leis municipais válidas”, afirma.
Os vetos derrubados na sessão de ontem
– Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal instituir norma técnica para repavimentação asfáltica (tapa-buracos).
– Projeto de lei nº 252/2017, de autoria do vereador Otoniel Lima (PRB), que dispõe sobre a implantação de mapas táteis e informações em braille em locais de grande circulação de pessoas como shopping centers, supermercados, hospitais e similares.
Vereadores com leis questionadas
Dezessete vereadores tiveram leis aprovadas entre fevereiro do ano passado e junho de 2018 e que foram questionadas pela prefeitura em ações diretas de inconstitucionalidade. Em alguns casos a lei aprovada foi feita há quatro mãos. Ou seja, tem mais de um autor.
Autor Total
Jean Corauci (PDT) …………………. 04
Eliseu Rocha (PP) ……………………. 04
Isaac Antunes (PR) ………………….. 03
Lincoln Fernandes (PDT) ……………. 03
Marcos Papa (Rede) …………………. 03
Mauricio Vila Abranches (PTB) …….. 02
Marinho Sampaio (MDB) ……………. 02
Luciano Mega (PDT) …………………. 02
Paulo Modas (PROS) …………………. 01
Igor Oliveira (MDB) ………………….. 01
João Batista (PP) ……………………… 01
Fabiano Guimarães (DEM) ………….. 01
Alessandro Maraca (MDB) …………… 01
Adauto Honorato, “Marmita” (PR) …. 01
Orlando Pesoti (PDT) …………………. 01
Glaucia Berenice (PSDB) …………….. 01
Rodrigo Simões (PDT) ……………….. 01