O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) já recebeu neste ano, em menos de onze meses, 37 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto. O ano legislativo ainda não terminou e o número já é 68,2% superior ao de 2016 inteiro, quando a Corte paulista recebeu 22 pedidos de revogação. São 15 a mais em 2017. Porém, algumas dessas propostas são resquícios da legislatura anterior que foram questionadas no atual exercício.
Em 2006, o Tribunal de Justiça deu o “bicampeonato” à Câmara de Ribeirão Preto por causa das leis inconstitucionais e emitiu um alerta para que os vereadores fossem mais cautelosos ao apresentar projetos com vício de iniciativa, gerador de despesas e outros critérios. A Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão Constituição e Justiça (CCJ) – da Casa e Leis ficou mais rigorosa.
Mesmo assim, é difícil barrar o ímpeto dos vereadores, principalmente com a Câmara tão renovada – dos 22 ocupantes de cadeiras entre 2013 e 2016, apenas nove foram reeleitos. Dezoito estão no primeiro mandato, sendo que Alessandro Maraca (PMDB) já assumiu como suplente e Marinho Sampaio (PMDB) voltou depois de oito anos como vice-prefeito. Além disso, o número de parlamentares passou para 27 neste ano e o caso está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os reeleitos aparece o afastado Waldyr Villela (PSD) – são 27.cadeiras e 28 salários, já que ele continua a receber o subsídio mensal de R$ 13,8 mil, assim como seu suplente, Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB). Os vereadores da atual legislatura assumiram em 1º de janeiro, mas o ano legislativo teve início em 1º de fevereiro. A média mensal de Adins neste ano está em quase quatro, uma por semana, contra duas por mês de 2016 (sem contar janeiro).
A maioria das Adins partiu do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), contestando leis aprovadas pelo Legislativo e vetadas por ele, mas depois promulgadas pela Câmara após a derrubada do veto e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) com a assinatura do presidente Rodrigo Simões (PDT) – mas não significa que ele seja o autor do projeto supostamente inconstitucional.
No entanto, não é só o prefeito que tem a atribuição de ingressar no Tribunal de Justiça com ações diretas de inconstitucionalidade. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, têm legitimidade para propor Adins o Executivo municipal, a Mesa Diretora da Câmara, o procurador-geral de Justiça – como ocorreu com o polêmico prêmio-incentivo dos servidores –, o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as entidades sindicais ou de classe de atuação estadual ou municipal (demonstrando seu interesse jurídico no caso) e os partidos políticos com representação no Legislativo.
As 37 ações diretas de inconstitucionalidade não se referem apenas à atual legislatura, mas também à encerrada no final de 2016. Nas últimas semanas, o prefeito Duarte Nogueira perdeu duas Adins contra leis aprovadas ano passado – uma delas determinando que a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) divulgue a receita obtida com multas de trânsito e a destinação dada ao dinheiro arrecadado e outra que obriga a prefeitura a divulgar na internet os nomes de todos os funcionários terceirizados.
Nos dois casos, o Tribunal de Justiça julgou as Adins improcedentes e a prefeitura está obrigada a cumprir as leis. A ação direta de inconstitucionalidade que provocou a maior polêmica – a que extinguiu o prêmio-incentivo – não foi movida pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, mas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O Tribuna tentou falar com o presidente da Câmara, Rodrigo Simões (PDT), na tarde desta segunda-feira, mas não obteve retorno.