A Câmara de Ribeirão Preto já consumiu neste ano, entre 1º de janeiro e 29 de novembro, R$ 46.930.613,85, sendo que 88,3% deste valor foram destinados ao pagamento de “pessoal e encargos” – ou R$ 41.477.552,83. Em 2016, quando o Legislativo contava com 22 vereadores – hoje são 27, mas o caso está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) –, o índice estava em 87,8%. No exercício anterior, a folha do funcionalismo da Casa de Leis consumiu R$ 46.143.106,30 de um total de gastos de R$ 52.525.038,86.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, número 101/2000) impõe às prefeituras teto de 60% para despesas com a folha de pagamento 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo, com limite prudencial de 51,3%. Dentro desses 6%, não importa quanto a Câmara gaste com pessoal, só não pode ultrapassar o percentual. Quando a regra não é respeitada, o município deixa de receber recursos e os agentes políticos podem ter os direitos políticos suspensos por crime de improbidade administrativa.
O montante gasto pela Câmara até agora, porém, representa 71,5% do orçamento previsto para este ano, de aproximadamente R$ 65,6 milhões – o presidente Rodrigo Simões (PDT) disse recentemente que vai devolver cerca de R$ 13 milhões à prefeitura de Ribeirão Preto, quase o dobro do valor do reembolso de 2016. Informa, ainda, que a economia poderia ter sido maior, mas no início do ano a Câmara teve de pagar as rescisões com os funcionários comissionados da Legislatura passada, que consumiu R$ 4,5 milhões.
Ainda há a possibilidade de o Legislativo gastar no atual exercício mais R$ 1,7 milhão para finalizar as obras do prédio anexo. O novo edifício, idealizado em 2015 pelo então presidente Walter Gomes (PTB, preso por causa da Operação Sevandija), deveria ter ficado pronto em agosto do ano passado. Já consumiu R$ 6,4 milhões dos R$ 6,8 milhões previstos, mas a vencedora da licitação, a Cedro Construtora, diz que precisa de R$ 1,7 milhão para finalizar o edifício, já que houve falhas no projeto, segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para acompanhar a celeuma. Mas a continuidade depende do Ministério Público Estadual (MPE), que aguarda laudo.
No balanço de gastos deste ano (de janeiro a novembro) chama a atenção duas rubricas genéricas: “outros serviços” (R$ 2.145.783,23) e “demais despesas” (R$ 2.207.859,14). Com “materiais de consumo” foram gastos R$ 614.697,93 e com “equipamentos materiais permanentes” mais R$ 480.721,14.
Dos R$ 41,47 milhões gastos com despesas de pessoal, R$ 4,667 milhões (mais encargos) foram destinados ao pagamento de 328 aposentadorias e pensões a ex-vereadores ou às suas viúvas. Outros R$ 4,474 milhões (mais encargos) bancaram os subsídios mensais dos 27 parlamentares. Os cerca de R$ 32 milhões restantes foram utilizados no pagamento dos salários dos 135 assessores parlamentares, dos 98 servidores efetivos e de dois comissionados na administração geral.
Os servidores da Câmara, comissionados ou efetivos, têm direito a auxílio-alimentação de R$ 862 e mais auxílio-refeição de R$ 770. O Legislativo ainda banca dezenas de gratificações – chefe de portaria, chefe de protocolo, chefe da tramitação de projetos, chefe do atendimento a vereadores, encarregado do posto médico, encarregado do serviço de som, encarregado da folha de pagamento etc.
A grande maioria das gratificações que turbinaram os salários dos servidores efetivos da Câmara foi criada entre 2011 e 2016, período em que o Legislativo foi presidido pelos ex-vereadores Cícero Gomes da Silva (PMDB) e Walter Gomes (PTB), ambos réus da Operação Sevandija – eles rebatem todas as acusações, negam a prática de atos ilícitos e dizem que vão provar inocência.
As gratificações foram (e continuam sendo) criadas por projetos da Mesa Diretora, a quem cabe a escolha do servidor que será beneficiado. Não há nenhum tipo de processo interno de seleção ou de critérios para decidir quem será agraciado com a gratificação. Atualmente, o salário médio da Câmara é superior a R$ 7 mil.
A atual Mesa Diretora criou, em junho, uma gratificação para mais sete servidores. No início do mês passado, chegou a protocolar projeto de lei criando mais cinco gratificações, que custariam mais R$ 441 mil ano aos cofres públicos – a proposta desapareceu após ser divulgada pela imprensa e diante da reação negativa da opinião pública.
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, em novembro, inquérito civil para apurar como são concedidas as gratificações que turbinaram os salários do Legislativo nas administrações anteriores. Em outubro, a Casa de Leis chegou a pagar mais de R$ 60 mil para uma servidora que estava em férias – entra nesta conta o aporte de um terço do vencimento, previsto em lei. Também pediu uma auditoria ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).