A Câmara de Ribeirão Preto criou no mês passado, sob o pretexto de repor o extinto prêmio-incentivo, o “auxílio-refeição” para todos os servidores efetivos e comissionados da Casa de Leis, que já recebem vale-alimentação de R$ 862 e cujo salário médio é superior a R$ 7 mil. O projeto foi elaborado pela Mesa Diretora. Após forte pressão dos funcionários, a proposta foi aprovada de forma quase unânime – apenas Renato Zucoloto (PP) se absteve.
O prêmio-incentivo foi considerado inconstitucional pela Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) após manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade (adin). A decisão também atingiu os servidores da prefeitura. No entanto, além de repor o valor original da gratificação (era de R$ 597,65 em outubro), a Câmara aprovou o “auxílio-refeição” com aumento de 28,83%, ou acréscimo de R$ 172,35 por mês.
A lei complementar nº 2.838 foi publicada na edição desta quinta-feira, 23 de novembro, do Diário Oficial do Município (DOM). O projeto que gerou a lei (nº 74/2017) “dispõe sobre a instituição de ‘auxílio-refeição’ aos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão Preto”, com valor de R$ 35 por dia de trabalho. O mês tem pelo menos 22 dias úteis, chegando a R$ 770 ao mês.
A lei destaca que o “auxílio-refeição” “não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social do servidor público”. Essa medida é para evitar a geração de encargos trabalhistas ao Legislativo.
A medida vai gerar uma despesa mensal extra de R$ 40.157,55 – R$ 172,35 para um dos 233 servidores efetivos (são 98) e comissionados (são 135 divididos em 27 gabinetes dos vereadores). Por ano, contando-se apenas onze meses (o auxílio-refeição não é concedido nas férias, naturalmente) isso significa que o Legislativo vai gastar mais R$ 441.733,05.
Remuneração – Só com os 98 servidores efetivos, a maioria de contratados a partir de 2010, a Câmara gasta mais de R$ 7 milhões ao ano. Na Casa de Leis há porteiros ganhando mais de R$ 20 mil por mês e em outubro o Legislativo pagou salários acima de R$ 60 mil, contando um terço da férias. A Promotoria de Justiça da Cidadania instaurou inquérito para apurar a legalidade dos supersalários pagos pela Câmara e pediu auditoria ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).