A Câmara de Vereadores rejeitou, na sessão realizada na noite desta quinta-feira, 25 de abril, o pedido de impeachment do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) protocolado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP). O documento, com 53 páginas, foi protocolado à tarde, e acusa o tucano de cometer improbidade pública por duas ações específicas.
O documento passou pela Coordenadoria Jurídica do Legislativo e depois foi encaminhado para leitura em plenário pelo presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT). Depois, foi levado à votação e acabou rejeitado por 18 votos contra cinco – Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Marinho Sampaio (MDB), Alessandro Maraca (MDB), Jean Corauci (PDT) e Otoniel Lima (PRB) votaram a favor do impedimento.
Orlando Pesoti (PDT) não estava presente na sessão, Luciano Mega (PDT) e Bertinho Scandiuzzi (PSDB) deixaram o plenário mais cedo por causa de outros compromissos e o presidente da Câmara só vota se quiser ou se houver empate. Se o pedido fosse aprovado por maioria absoluta (14 dos 27 votos poissíveis), três vereadores seriam sorteados para integrar a Comissão Processante (CP).
A CP iria analisar, em um prazo de 90 dias, se havia elementos suficientes para o impeachment. Caso o parecer fosse pela cassação do prefeito Duarte Nogueira, o processo seria encaminhado para o plenário. Para o impedimento é necessária maioria qualificada de votos favoráveis – ou seja, 18 dos 27 votos (dois terços).
Segundo o documento protocolado, o prefeito cometeu improbidade pública por causa da lei complementar nº 2.816 de 2017 que autorizou a celebração de um novo acordo de novação com parte dos servidores públicos municipais da ativa e também de aposentados e herdeiros da ação dos 28,35% – reposição das perdas inflacionárias do Plano Collor (década de 1990).
Segundo o documento, a lei autorizou o prefeito a fazer o acordo com os servidores, mas determinou, em seu artigo primeiro, parágrafo único, que o pagamento só poderia ocorrer após homologação judicial. No pedido de impeachment o sindicato afirma que o acordo não foi homologado pela Justiça e que, portanto, o prefeito Duarte Nogueira teria ordenado despesas – pagamento dos beneficiários – sem amparo legal.
O parágrafo único da lei diz o seguinte: “O acordo de que trata o ‘caput’ deverá ser levado ao conhecimento do juízo da causa em petição assinada pelo município de Ribeirão Preto e os servidores municipais acordantes, a fim de ser homologado, por sentença, para que produza seus efeitos legais, valendo como título líquido e certo”.
A segunda denúncia diz respeito a um comunicado da prefeitura de Ribeirão Preto, veiculado em 18 de outubro de 2018, na emissora EPTV, no intervalo do Jornal da EPTV segunda edição. No comunicado – que tem um narrador e um texto sobre um fundo azul –, a administração diz que o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) está com problemas financeiros, que tem um enorme rombo causado pelas administrações anteriores, que os servidores não têm culpa e algo precisa ser feito.
De acordo com o sindicato, a propaganda governamental não tem caráter de divulgação de interesse público como, por exemplo, o combate à dengue, e não mostra nenhuma ação que irá fazer para resolver o problema. Em vez disso, afirma o sindicato, apenas diz que algo precisa ser feito sem dizer por quem e como. A denúncia diz que o prefeito teria gasto recursos públicos de forma indevida.
Como é o acordo
São 4.514 os beneficiários da ação dos 28,35%, incluindo servidores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros. Destes, 3.096 (68,5%) aderiram ao acordo proposto em 2017 pela administração, que estendeu o prazo de pagamento em 44 meses – ao invés das 18 parcelas que restavam pelo acordo original, com vencimento em agosto, passando para dezembro de 2020. O valor total da ação é estimado em R$ 820 milhões.
Dentre os outros 1.418 beneficiários, 449 aderiram no segundo semestre do ano passado, ou 31,6% deste total. O valor das parcelas caiu de R$ 9,1 milhões por mês para R$ 5,6 milhões. Foi aplicado um reajuste de 5,94%. Em maio de 2017, a administração informou que a dívida recalculada era de R$ 246,24 milhões. Segundo a prefeitura, a novação garante o pagamento de R$ 190,12 milhões dos R$ 236,5 milhões remanescentes. Sem a adesão, resta ao beneficiário recorrer à Justiça.
Prefeitura nega irregularidades
A Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) da prefeitura de Ribeirão Preto emitiu nota sobre as duas acusações feitas pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SSM/ RP). Diz o comunicado que “cumpre ao senhor prefeito esclarecer:
Não houve afronta ao princípio da legalidade no tocante ao acordo de novação do IPC – 28,35%. Tal negociação foi autorizada por lei aprovada pelo Legislativo Municipal e foi meramente facultativa. Quem não quis fazê-lo continua com o título judicial para executar. Nada impede, ademais, que as partes do processo façam acordo depois do trânsito em julgado da decisão judicial.
Não houve, nem há, campanha publicitária contra o IPM e aposentados. Houve sim esclarecimentos, transparência e comunicação com a população sobre a real situação enfrentada pela Prefeitura, tampouco existe utilização de gastos de propaganda com verba destinada ao ensino e saúde.”