A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 20 de agosto, a redação final do projeto de lei complementar (PLC) da prefeitura de Ribeirão Preto que institui o programa “Fique em Dia Ribeirão II”, uma espécie de “Refis local” para que o cidadão saia da lista de inadimplentes da Secretaria Municipal da Fazenda. A decisão foi unânime, com 27 votos a favor. Nenhum parlamentar apresentou emendas e o texto não sofreu alterações em relação à primeira votação, no dia 15.
Agora, a proposta segue para a sanção do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). O cidadão terá mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não na dívida ativa, quitar os débitos e sair da lista do “nome sujo na praça”. Sem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado, voltará a ter crédito para consumir no comércio. A lei proporcionará descontos a débitos decorrentes de fatos geradores até 31 de julho deste ano e o contribuinte poderá aderir ao programa até 11 de outubro.
O secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jseus Gonçalves, explica que o programa é parecido com o “Refis” e destina-se às dívidas vencidas dos tributos de Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas administrativas. O programa não contempla dívidas com o Departamento de Água e Esgotos (Daerp), com a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e nem a Companhia Habitacional de Ribeirão Preto (Cohab-RP).
Parcelamento
O projeto de lei ainda contempla o parcelamento que poderá ser feito em até 15 prestações mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.
Na primeira edição da campanha “Fique em dia Ribeirão”, lançada em 19 de julho de 2017 – no primeiro ano de Duarte Nogueira Júnior (PSDB) frente à prefeitura – e destinada à regularização de débitos da dívida ativa junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto, com o intuito de receber impostos e taxas em atraso, a arrecadação chegou a R$ 82,05 milhões até o final de dezembro daquele ano. Foram 10.769 parcelamentos que renderam R$ 45,72 milhões aos cofres públicos e mais R$ 36,33 milhões em pagamentos à vista.
Levantamento feito pelo Tribuna junto à Secretaria Municipal da Fazenda no início deste ano revelou que 105.909 contribuintes estavam inscritos na dívida ativa do município pelo não pagamento de tributos municipais. O número representa 15,2% da população de Ribeirão Preto, atualmente de 694.534 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Vale ressaltar que o débito é incluído na dívida ativa na mudança do exercício fiscal – ou seja, de um ano para o outro.
O valor dos débitos também impressiona e totaliza R$ 656,26 milhões que deixaram de entrar nos cofres municipais. A maior parte das dívidas refere-se à inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de R$ 148,2 milhões, ao não pagamento das taxas de funcionamento, de R$ 12,9 milhões e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo (ISSQN), de R$ 12,4 milhões. Só para se ter uma ideia do tamanho do rombo, o total que a prefeitura tem a receber é superior ao Orçamento de Sertãozinho para este ano, estimado em R$ 456 milhões.