Câmara aprova texto-base da reforma tributária

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10 de julho, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. Eram necessários no mínimo 257 votos favoráveis. Os deputados ainda votariam ontem destaques (tentativas de alterar o texto-base), antes de a proposta ser enviada ao Senado.  
 
A equipe técnica da Fazenda acompanhou a votação dentro de plenário e celebrou a aprovação. A emenda constitucional da reforma foi promulgada em dezembro, mas é necessário regulamentar as mudanças no sistema tributária por lei complementar. O PL e o Novo foram os únicos partidos a orientar seus partidos a rejeitar no plenário a primeira proposta de regulamentação.  
 
A oposição e a minoria também se posicionaram contra. O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. Passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária.  
 
Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. 
 
Essas gatilhos incluem diminuir a redução do desconto de 30% nas alíquotas de imposto cobradas de profissionais liberais e de 60% para, por exemplo, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura e insumos agropecuários e aquícolas. 
 
Também houve ampliação da cesta básica nacional com alimentos isentos de tributos de 15 itens para 20 itens. O texto incluiu óleos de milho, aveia, farinhas, proteínas e sal na cesta com alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 
 
O relator cedeu na última hora e decidiu apoiar a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero durante a votação do destaque. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi o principal impasse político da proposta. 
 
“Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque o sal também é um ingrediente na culinária brasileira”, disse Lopes, no plenário. O PL havia apresentado um destaque para incluir a carne na cesta básica. Foi aprovado com apoio do relator, do governo e do PT. 
 
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmou a aliados que isentar as carnes seria “loucura” e que era preciso acabar com a disputa política em torno da medida. Na avaliação de Lira, a cesta básica beneficia tanto pobres quanto ricos e que, por isso, o melhor é focar no cashback, o mecanismo de devolução de impostos para pessoas de baixa renda.  
 
A FPA orientou seus 324 deputados a votarem favoravelmente à reforma tributária, após acordo entre cerealistas e cooperativas em relação à igualdade no tratamento tributário. No relatório final, também houve inclusão de produtos como atum e salmão na alíquota reduzida de 60%. Para o agro, há redução de alíquota para alguns insumos, a inclusão de flores na alíquota zero e permissão de crédito para o produtor rural.  
 
Houve mudanças específicas para cooperativas e aviação regional, além de alterações de porcentuais para o regime automotivo. Foi atendido, ainda, o pedido para harmonizar as instâncias administrativas do IBS e da CBS e a avaliação quinquenal dos benefícios foi antecipada em quatro anos. 
 
A versão votada apresentou mudanças como devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda e alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional. 
 
Também prevê a redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos; todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.