A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta terça-feira, 10 de dezembro, por unanimidade – 23 votos a favor –, projeto de Alessandro Maraca (MDB) que tem o objetivo de oferecer serviços funerários gratuitos ao doador de órgãos para transplantes. Apesar da aprovação, para sair do papel a medida precisa da sanção do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), que pode alegar inconstitucionalidade e barrar a ideia.
Dois parlamentares, Glaucia Berenice (PSDB) e Fabiano Guimarães (DEM), não participaram da sessão. O voto de Renato Zucoloto (PP) não foi computado no painel. O projeto deu entrada na Casa de Leis em 26 de setembro de 2017.
Além da isenção de taxas, emolumentos e tarifas funerárias, o sepultamento será gratuito desde que seja realizado pelo serviço municipal oferecido às pessoas que viviam em situação de vulnerabilidade. Igor Oliveira (MDB) entrou com proposta semelhante, mas segundo o Regimento Interno do Legislativo, sempre prevalece a mais antiga.
Estabelece ainda, que o enterro seja feito pela mesma empresa funerária responsável pelo sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Compõem as despesas sujeitas à gratuidade desde as taxas e emolumentos fixados pela administração pública, as tarifas devidas pelos serviços executados, a remoção, o transporte e o sepultamento, bem como a sepultura com tampa individualizada. O projeto não cobre despesas realizadas fora do município.
Também estabelece que a gratuidade valerá apenas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ribeirão Preto e concedida independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante. Ribeirão Preto conta com serviço para o sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. De janeiro a junho deste ano foram realizados 107 enterros. Levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social revela também que ano passado 235 famílias foram beneficiadas pelo serviço.
O sepultamento gratuito de pessoas de baixa renda é resultado da lei 6.860, aprovada e sancionada em 1994. A legislação prevê o enterro da família que estava cadastrada nos programas sociais do governo federal. O serviço é realizado pela funerária Prever Campos Elíseos. Atualmente, um projeto de lei do vereador Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo, quer que a prefeitura custeie o transporte das famílias de baixa renda do local do velório até o cemitério quando do sepultamento do familiar.