A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão, na sessão desta terça-feira, 29 de maio, o projeto de lei complementar nº 32/18, do Executivo, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviço de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico – um consórcio com sede em Americana (SP).
Projeto semelhante havia sido encaminhado pela prefeitura no segundo semestre do ano passado, mas, diante da reação negativa dos vereadores, o texto foi retirado. Em seguida, o Executivo enviou outra proposta e substituiu a Ares-PCJ pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento e Energia Estado de São Paulo (Arsesp).
O projeto foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), transformando-se em lei municipal. Só que, na prática, a medida não vingou. Ao procurar a Arsesp para celebrar o convênio, a administração tucana descobriu que a reguladora estadual não assina convênio com autarquias, como é o caso do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp).
Assina convênios apenas com a administração direta, como serviços de água e esgotos mantidos por prefeituras ou de cidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Assim, o governo de Ribeirão Preto teve de elaborar novo projeto de lei complementar para a celebração de convênio com a mesma Ares-PCJ, antes preterida, desta vez atendendo a uma série de demandas apresentadas pelos vereadores.
Entre elas está a redução do prazo de validade do convênio de dez para cinco anos, além do corte no número de servidores. A remuneração foi mantida em 0,25% da receita líquida. O relator do projeto na Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, Marinho Sampaio (MDB), deu parecer favorável.
Antes da votação, representantes da Caixa Econômica Federal estiveram reunidos com vereadores para explicar a importância da aprovação do projeto, já que o convênio com uma agência reguladora está previsto em lei federal. Sem a aprovação por parte do Legislativo, a prefeitura correria o risco de perder repasses federais para a área de saneamento básico – até as obras de instalação de interceptores de esgoto estariam ameaçadas.
Como o projeto não tramitou em regime de urgência, a segunda e última votação está prevista para a próxima terça-feira, 5 de junho. Quatro parlamentares votaram contra: Alessandro Maraca (MDB), Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Luciano Mega (PDT) e Jorge Parada (PT).
No ano passado, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), que representa os funcionários públicos lotados no Daerp, alertou os vereadores sobre o convênio com a Ares-PCJ. A entidade entende que a tarifa de água da cidade, uma das mais baratas do Estado, pode ter aumentos elevados. A prefeitura e a autarquia negam. A nova matriz tarifária já foi divulgada.