Apesar de ter parecer favorável emitido por Maurício Vila Abranches (PTB), relator definido pela Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, a Câmara de Ribeirão Preto adiou, mais uma vez, a votação do projeto de lei complementar nº 23/18, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de terrenos da prefeitura para a Caixa Econômica Federal e o recebimento de áreas da Companhia Habitacional Regional (Cohab-RP) para abatimento de dívida.
Considerado pela prefeitura fundamental para a viabilização de empreendimentos habitacionais para as famílias mais pobres (faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida), o projeto saiu da pauta mês passado por falta de parecer da CCJ. Agora, mesmo com decisão favorável, Lincoln Fernandes (PDT) pediu adiamento por cinco sessões – o requerimento apresentado pelo pedetista, aprovado por 17 votos a cinco, ainda convoca o presidente da Cohab-RP, Nilson Rogério Baroni, para prestar esclarecimentos no plenário no Legislativo.
Segundo o projeto, a Cohab-RP repassaria à prefeitura 13 áreas para amortizar uma dívida de mais de R$ 72 milhões contraída entre 2013 e 2018 por causa de despesas de contratos de financiamentos habitacionais, quitadas pelo Executivo. Para reduzir a dívida, a administração receberia esses terrenos avaliados em R$ 52 milhões e em seguida faria doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que possibilita convênios com a Caixa Econômica Federal para a construção de empreendimentos de baixa renda – via Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda entre um e 1,5 salário mínimo (de R$ 945 a R$ 1,43 mil).
Fogos de artifício – O projeto nº 06/18, de Orlando Pesoti (PDT) e que proíbe a venda, a soltura e o manuseio de fogos de artifício com efeitos sonoros, também não foi à votação porque ao autor pediu a retirada da pauta, sob o argumento de que o tema merece uma discussão mais profunda – ele pode inclusive convocar audiência pública para debater o assunto. A iniciativa já foi aprovada em várias cidades paulistas e tem por objetivo não causar danos aos animais domésticos – cães e gatos.
Os vereadores aprovaram o projeto nº 137/17, de Maurício Vila Abranches, que cria o “selo amigo da coleta seletiva”. Também aprovaram a proposta nº 378/17, de Gláucia Berenice (PSDB), que institui o Dia da Economia Solidária, e o projeto de lei nº 277/17, de Mauricio Gasparini (PSDB), que cria o programa “Amigos do Parque” – regulamenta a doação de dinheiro, mão-de-obra e materiais, pela iniciativa privada, destinados aos parques municipais.