A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico da Câmara de Vereadores abriu, nesta quinta-feira, 21 de julho, um ciclo de estudos sobre a personalidade jurídica e a função da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp). A comissão é presidida por Marcos Papa (Cidadania) e tem como membros Mauricio Gasparini (PSDB) e Fabiano Guimarães (DEM).
Entre os temas debatidos estão a competência da Transerp para fiscalizar e aplicar multas de trânsito, já que, para vários especialistas e autoridades como o promotor Sebastião Sergio da Silveira, não é possível delegar poder de polícia a um ente privado, como seria o caso da companhia de tráfego – é uma empresa de economia mista, com acionistas.
Criada em 1980 na condição de empresa de economia mista da administração indireta do governo municipal, a Transerp nasceu com a missão de implantar e explorar o então sistema de trólebus, ônibus movidos a eletricidade. Com a desativação do sistema, no final da década de 1990, a empresa foi transformada, através de lei, gestora do transporte público.
A partir do ano 2000 passou a atuar nas áreas de engenharia de tráfego, educação para o trânsito e fiscalização. Outro assunto que, segundo a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, tem gerado preocupação é a situação financeira da Transerp, cuja crise ficou evidente durante a pandemia do coronavírus.
Com a suspensão dos recursos oriundos das multas, a empresa ficou sem “caixa” para o pagamento dos seus 177 funcionários – a folha mensal é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A suspensão da emissão das multas de trânsito em todo o país é uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e vale para o período em que durar a pandemia do coronavírus.
Em junho, a Câmara de Vereadores rejeitou dois projetos de lei do Executivo pedindo autorização para repassar R$ 4,8 milhões para a Transerp pagar os salários dos servidores. O do mês de maio só foi regularizado depois que o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) repassou R$ 1,6 milhão por meio de decreto.
No encontro também foram apresentadas sugestões para melhorar a mobilidade na cidade a partir de exemplos de outras cidades. Entre eles, a necessidade de modernizar o sistema de Área Azul, considerada ineficiente, o estímulo do uso de bicicletas, com integração ao transporte público e aberturas de ciclovias. Segundo Marcos Papa, Ribeirão Preto precisa de uma autoridade de trânsito preparada para os desafios de mobilidade.
“A população e os funcionários não podem ficar expostos a uma empresa pública tão degradada, como é o caso da Transerp. Nosso ciclo de estudos ouvirá autoridades e especialistas tanto da academia quanto da sociedade civil para construir um relatório, com propostas e entraves, que será encaminhado à Administração para providências”, explica.
Ao final da reunião, o vereador comunicou que será criada em breve, através de um projeto de resolução da Mesa Diretora, a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana. A reunião contou com a participação também do vereador Renato Zucoloto (PP).
Foram convidados para participar do ciclo de estudos representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Transerp, Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, diretores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEARP/USP), entre outros.