Depois de meses de espera, começou nesta segunda-feira, 19 de novembro, a “Atividade Delegada” em Ribeirão Preto. A parceria entre a prefeitura e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SP) foi aprovada em 6 de março deste ano na Câmara, mas não havia saído do papel. Segundo a administração municipal, por causa da necessidade de implementação de trâmites administrativos.
O programa autoriza o chamado “bico oficial” de policiais militares. Em Ribeirão Preto, vão ajudar nas operações do Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda. O acordo prevê um teto de 30 servidores, mas nesta primeira etapa são doze PMs. O convênio foi assinado no final de junho pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e o secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.
Cada policial militar receberá uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada – neste ano cada uma vale R$ 25,70 – para oficiais, aspirantes, subtenentes e sargentos, e de 90% de uma Ufesp (R$ 23,13) para cabos e soldados. Os PMs podem trabalhar para a prefeitura fardados e armados. O convênio tem validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco).
O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e fechamento de comércio irregular, entre outros casos relacionados a infrações previstas no Código de Posturas Municipais.
Nesta segunda-feira (19), porém, a prefeitura afirmou que o objetivo da parceria é potencializar ações contra a prática de crimes como o descarte irregular de lixo e no combate à invasão de áreas públicas. Diz ainda que os policiais não serão utilizados em ações contra os camelôs – informação que contrasta com o que foi divulgado pela própria administração quando da aprovação do convênio.
Na época, até a Associação Comercial e Industrial declarou apoio e pediu a inclusão de uma emenda no Plano Plurianual para que o convênio fosse estendido. Combater crimes ou impedir invasão de área alheia já não faz parte da profissão do PM? Segundo o chefe da Fiscalização Geral, Antonio Carlos Muniz, dez guardas civis municipais e dez fiscais da prefeitura estão atuando diariamente no combate aos camelôs no calçadão. Ontem, segundo o Tribuna apurou, a operação começou cedo e foi até as 13 horas, mas com o apoio da Polícia Militar, conforme o Tribuna apurou.