A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores não emitiu parecer e o projeto que autorizaria a prefeitura de Ribeirão Preto a conceder auxílio emergencial aos permissionários de serviço de transporte escolar, por causa dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia do coronavírus (covid-19), não foi votado nesta terça-feira, 28 de abril.
A proposta estabelece o pagamento de três parcelas no valor de R$ 608,00, que deverão ser liberadas a partir do mês subsequente da entrada em vigor da lei. Atualmente, a cidade conta com 205 veículos de transporte escolar cadastrados na Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp). Se, futuramente, a proposta for aprovada e sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), a despesa da administração será de R$ 124,64 mil por mês, chegando a R$ 373,92 mil em 90 dias – R$ 1.824 por dono de van.
Para ter direito, caso o projeto volte à pauta e seja aprovado, os permissionários deverão comprovar a inscrição ativa nos cadastros municipais e a devida autenticação de reconhecimento da Transerp. Durante a sessão online desta terça-feira, houve uma discussão virtual entre Simões e Marinho Sampaio (MDB), relator do projeto na CCJ e a quem caberia dar parecer favorável ou contrário à proposta.
Ao revelar que não havia emitido parecer porque precisaria discutir a proposta, para entender melhor o seu conteúdo, ele foi questionado por Rodrigo Simões. O parlamentar lembrou ao relator um acordo entre os vereadores, quando foi anunciada a reestruturação da Câmara – trabalho home office – neste período da pandemia, todos os projetos receberiam parecer favorável e seriam colocados em votação.
Posteriormente, caso o prefeito Duarte Nogueira vetasse algum projeto, a Câmara poderia acatar a decisão. “Meu projeto é meramente autorizativo e, portanto, não é inconstitucional”, diz Simões. Especialistas afirmam que a proposta não é inconstitucional. Significa que a obrigatoriedade de o autor apresentar um estudo de impacto financeiro e discriminar de onde sairão os recursos não precisa ser obedecida. Se a proposta for sancionada, caberá à prefeitura definir de onde os recursos sairão. Se receber parecer favorável da CCJ o projeto deverá voltar à pauta nas próximas sessões.